ARSESP abre consulta pública referente à Deliberação sobre a Metodologia e Critérios para Determinação da Base de Ativos das Concessionárias de Gás Canalizado do Estado de São Paulo

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A Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – Arsesp abriu em 13/09 a Consulta Pública nº 07/2018, referente à Deliberação sobre a Metodologia e Critérios para Determinação da Base de Ativos das Concessionárias de Gás Canalizado do Estado de São Paulo.

O primeiro levantamento dos ativos das concessionárias de Gás Canalizado foi realizado em 2014, de acordo com a metodologia e critérios estabelecidos na Deliberação Arsesp n.º 402/2013 –também  submetida à consulta pública à época. Com base nessa metodologia, foram levantados os ativos em serviço das concessionárias de distribuição de gás canalizado paulistas, cujo resultado concretizou-se com a emissão dos Laudos de Avaliação de cada concessionária. A Arsesp está aperfeiçoando os critérios contidos na Deliberação Arsesp n.º 402/2013, nos seguintes itens:

1) Credenciamento das empresas avaliadoras:|
Cabe às concessionárias a responsabilidade de contratação de empresa especializada em avaliação e gestão de ativos para realizar o levantamento dos ativos em operação e sua conciliação com registros contábeis. Os laudos a serem apresentados pelas concessionárias somente serão aprovados após serem fiscalizados pela Arsesp.

2) Procedimentos para atualização do Laudo de Ativos:
O novo Laudo será composto pelos valores aceitos no Laudo de Ativos anterior (Deliberação Arsesp 402/2013), acrescidos dos novos ativos adicionados à operação, até a nova data-base, em razão dos investimentos realizados.

3) Critério para elaboração da amostragem:
Como forma de aperfeiçoamento do ato regulamentar, o plano de amostragem será baseado na Norma Técnica ABNT NBR 5426 – Planos de amostragem e procedimentos na inspeção por atributos.

DOCUMENTOS
Os documentos referentes à esta Consulta Pública, incluindo o regulamento com os procedimentos para participação, o modelo para envio de contribuições, a minuta de Deliberação ARSESP e a Nota Técnica nº NT.F-011-2018, estão à disposição dos interessados nos seguintes endereços: Internet: http://www.arsesp.sp.gov.br ou na sede da ARSESP: Avenida Paulista, 2313, 4º andar, CEP 01311-300 – São Paulo-SP

A Consulta Pública tem como objetivo assegurar a transparência e a participação da sociedade no processo regulatório, proporcionando aos usuários dos serviços públicos regulados, agentes econômicos e demais interessados no setor de saneamento básico a oportunidade de manifestar sua opinião, conferindo, assim, maior grau de confiabilidade, clareza e segurança ao processo de tomada de decisão da Agência.

COMO PARTICIPAR:
As contribuições e manifestações para esta consulta pública devem ser feitas por escrito e enviadas por meio do endereço eletrônico: consultapublica@arsesp.sp.gov.br, fax (11) 3293-5107, ou para a sede da Arsesp (Avenida Paulista, 2313, 4º andar, CEP 01311-300 – São Paulo – SP), até às 18 horas do dia 17 de abril de 2018, de acordo com o regulamento.

O Período para envio de contribuições vai de 13/09/2018 a 02/10/2018. A Diretoria da Arsesp apreciará as contribuições e manifestações recebidas e divulgará o relatório circunstanciado, previamente à sua Deliberação.

SERVIÇO:
O que: Abertura da Consulta Pública referente à Minuta de Deliberação da Metodologia e Critérios para Determinação da Base de Ativos das Concessionárias de Gás Canalizado do Estado de São Paulo
Data: de 13/09/2018 a 02/10/2018 (até às 18 horas)
Envio: consultapublica@arsesp.sp.gov.br, fax (11) 3293-5107, ou para a sede da Arsesp (Avenida Paulista, 2313, 4º andar, CEP 01311-300 – São Paulo – SP).