ARSAM e AGEMAN avançam nas tratativas do distrato de convênio de fiscalização dos serviços de água e esgoto

561

Um grupo de trabalho formado pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Amazonas (Arsam) realizou, nesta quarta-feira (21/02), na sede da agência, a segunda reunião de acompanhamento do distrato do convênio delegado pela Prefeitura de Manaus para as atividades de regulação, controle e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na capital. O distrato tem data marcada para o próximo dia 13 de março e ocorrerá por conta da criação da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman), instituída pela Lei nº 2265, de 11 de dezembro de 2017.

Na ocasião, foram tratados assuntos referentes ao repasse dos processos em trâmite na Arsam, cessão onerosa de imóveis de domínio do Estado e questões jurídicas e operacionais relacionadas ao Complexo Proama (Programa Água para Manaus). Com relação ao repasse dos imóveis sob concessão, o procurador Rafael Cândido informou que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) já está tratando da análise cartográfica das 464 unidades de terrenos ou loteamentos, ocupados por poços, reservatórios ou estações de tratamento, para que sejam analisados individualmente, resguardando o direito de outorga do Estado.

Haverá nesse sentido uma colaboração entre os poderes executivos municipal e estadual para agilizar a regularização fundiária de diversas unidades, uma das dificuldades para a obtenção de licenças ambientais e financiamentos, apontadas pelo diretor de regulação da Manaus Ambiental Arlindo Sales.

Demandas – De acordo com a diretora técnica de Concessões e Regulação da Qualidade da Arsam, Sissy Santos, o principal objetivo é direcionar os usuários a recorrerem ao órgão de competência para dirimir seus conflitos com a Manaus Ambiental, a partir do próximo dia 13 de março, data que cessa a responsabilidade da Arsam de fiscalizar os serviços de água e esgoto na capital. “Vamos realizar um mutirão de atendimento itinerante em parceria com a Manaus Ambiental, para finalizar todas as demandas em aberto”, declarou a engenheira.

Nas ouvidorias da Arsam existem atualmente 162 demandas a serem solucionadas por conta dos prazos estabelecidos.

Novo encontro – A próxima reunião para finalizar o distrato será realizada no dia 5 (segunda-feira) de março. A partir do dia 13 (terça-feira), a Arsam será responsável apenas pelos serviços de transporte rodoviário intermunicipal coletivo de passageiros e gás natural canalizado.

Participaram da reunião os representantes da Arsam, Ageman, Procuradoria Geral do Estado, Procuradoria Geral do Município, Secretaria de Estado de Política Fundiária, Secretaria de Estado de Administração e da Manaus Ambiental.

Sobre o Termo de Convênio – O Termo de Convênio para Fins de Regulação, Controle e Fiscalização dos Serviços Públicos Concedidos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário da Cidade de Manaus foi celebrado entre a Prefeitura Municipal de Manaus (Poder Concedente) e a Arsam no dia 23 de março de 2000. Tem por objeto a delegação das atividades de regulamentação, controle e fiscalização da prestação desses serviços em conformidade com as políticas e diretrizes do poder concedente.

A vigência e eficácia desse instrumento são válidas enquanto persistirem as razões que motivaram sua celebração, podendo ser denunciado, por iniciativa de qualquer um dos partícipes, mediante fundadas razões de interesse público, com antecedência mínima de 90 dias.

No dia 13 de dezembro de 2017, foi encaminhado pela Prefeitura de Manaus à Arsam o ofício de distrato desse termo, acrescentando, como fundamental que a rescisão está assegurada em razões de interesse público, uma vez que seu objeto confunde-se com as finalidades da agência municipal de exercer o poder regulatório, normatizador, controlador e fiscalizador dos serviços públicos delegados em âmbito municipal.