ARSAM deixa de fiscalizar os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário

391

Representantes da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas (Arsam) e da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman) estiveram reunidos, na manhã desta segunda-feira (5/3), para tratar da deliberação final sobre a transferência da competência de fiscalização, controle e regulação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na cidade de Manaus. Há 17 anos sob a responsabilidade da Arsam, esse controle passa a ser da Ageman.

A quarta reunião do distrato do Termo de Convênio para Fins de Regulação aconteceu no escritório da Arsam. O diretor comercial da Ageman, Amiraldo da Costa, e o Ouvidor, Cláudio Costa Falcão, foram favoráveis aos pareceres apresentados pela diretora técnica de Concessões e Regulação da Qualidade da Arsam, Sissy Santos, sobre as razões da mudança.

Após a validação da lei Nº 2.265, sancionada em 11 de dezembro de 2017, que define a criação da Ageman, o prefeito de Manaus, Arthur Vigílio Neto, formalizou a decisão de suspender o Termo de Convênio entre a Arsam e o Município de Manaus, restringindo a fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário ao novo órgão municipal. O distrato será consolidado no dia 13 de março de 2018, seguindo o prazo de 90 dias de adequação dado pela Prefeitura, após o encaminhamento do ofício à Arsam.

Qualidade da prestação – Por 17 anos o controle e regulação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário foi responsabilidade da Arsam, que através de sua Ouvidoria, sempre esteve apta para a resolução de denúncias e pronta a atender às reclamações e sugestões dos usuários, buscando assegurar a qualidade da prestação desses serviços e respeitando os direitos dos cidadãos.