ARES-PCJ: Grupo de Trabalho elabora Carta de Serviços ao Usuário

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A Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – ARES-PCJ propôs, no curso Ouvidoria, Atendimento e Satisfação do Usuário, a criação de um Grupo de Trabalho para montagem de um modelo de Carta de Serviços ao Usuário. Exigida pelo Código de Defesa do Usuário do Serviço Público (Lei 13.460/2017), a carta de serviços é importante ferramenta de informação para o cidadão. O grupo se reuniu pela primeira vez na semana passada, em Valinhos.

O Grupo de Trabalho recebeu a inscrição de representantes de 12 municípios associados, que trabalharão em conjunto com a entidade reguladora para elaboração do documento, que será disponibilizado a todos os associados para orientar a criação de um documento próprio.

O primeiro encontro, realizado em sala de reuniões do DAEV, em Valinhos, teve participação de representantes do DAE Santa Bárbara, SAAE Salto, DAE Cosmópolis, DAE Americana, SEMAE Piracicaba, CODEN Nova Odessa, DAEV Valinhos e BRK Ambiental.

A Carta de Serviços ao Usuário, conforme a legislação, deve ser elaborada por todos os órgão públicos do país, e informar e detalhar sobre os serviços prestados, procedimentos, prazos, documentos exigidos, além das formas de contato e de reclamação. A lei estipula que cada órgão deve ter sua própria Carta de Serviços, e a iniciativa da ARES-PCJ visa contribuir para a troca de experiências entre os prestadores associados, bem como para a uniformização da linguagem utilizada, que deve ser simples e acessível.

O modelo deve ser concluído ainda em 2018, de maneira que cada prestador possa fazer as adequações necessárias e disponibilizar a Carta de Serviços na internet.