ARES-PCJ abre Consulta Pública para atualizar resolução normativa de água e esgoto

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A Agência Reguladora PCJ realiza de 16 de maio a 10 de junho a Consulta Pública
01/2017 para receber contribuições sobre a atualização da Resolução ARES-PCJ nº 50
que trata das Condições Gerais de Prestação dos Serviços de Água e Esgoto. Na
consulta, a Agência apresenta propostas para a inclusão, exclusão ou revisão de nove
itens. As propostas da ARES-PCJ e as contribuições recebidas serão apresentadas
também em Audiência Pública no dia 12 de junho, das 9h30 às 12h30, no auditório do
Consórcio PCJ, em Americana.

Os assuntos abordados na minuta de alteração foram discutidos internamente pela
Agência Reguladora PCJ a partir de casos concretos enfrentados por usuários e
prestadores dos serviços de água e esgoto no dia a dia. Os pontos consolidam o
entendimento da ARES-PCJ sobre questões levantadas em reclamações de ouvidoria,
problemas constatados em fiscalizações e lacunas normativas apontadas pela
procuradoria jurídica.

Entre os temas abordados estão a emissão de faturas no caso de interrupção dos
serviços, mecanismos de constatação de pagamento atrasado, períodos mínimos e
máximos do ciclo de leitura, avisos de interrupção e de substituição dos hidrômetros, entre
outros.

As mudanças têm como base o entendimento da Agência Reguladora sobre os assuntos,
bem como de decisões do Judiciário sobre os temas. O objetivo é aumentar a segurança
jurídica na relação usuário-prestador e reduzir os desentendimentos no dia a dia da
prestação dos serviços por meio de regras claras. Nesse sentido, a consulta prévia busca
conferir legitimidade à normativa, uma vez que visa expor o conteúdo e coletar opiniões da
sociedade, usuários e prestadores dos serviços, prefeituras, órgãos de defesa do
consumidor, Ministério Público e demais interessados.

As contribuições podem ser feitas pelo e-mail consultapublica@arespcj.com.br, e todos os
editais, minutas e normativas referentes à Consulta e Audiência Pública estão na área de
Audiências Públicas no site da ARES-PCJ.