ANTAQ debate proposta de norma que revisa procedimentos das reuniões deliberativas da Agência

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A Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ realizou nesta terça feira (26), no auditório da sua sede, em Brasília, audiência pública sobre a proposta de revisão da norma anexa à Resolução nº 2.900/2013-ANTAQ, que regulamenta os procedimentos gerais das reuniões deliberativas da Agência.

A audiência pública foi aberta pelos diretores da Agência, Mário Povia (diretor-geral) e Francisval Mendes. Os trabalhos foram presididos pelo superintendente de Regulação da Autarquia, Bruno Pinheiro, e contou com a participação da secretária-geral da Agência, Joelma Barbosa, que secretariou os debates, e do procurador federal junto à ANTAQ, José Galdino.

Essa revisão normativa segue as orientações do Tribunal de Contas da União (TCU) que recomendou à ANTAQ providências no sentido de franquear ainda mais o acesso por qualquer interessado às reuniões deliberativas da direção colegiada. A medida visa aprimorar a transparência sobre os processos decisórios deflagrados pela Autarquia.

Entre as principais alterações propostas pela ANTAQ, será possível, por exemplo, fazer sustentação oral durante as reuniões deliberativas e também deliberar diversas matérias eletronicamente.

Entre as matérias que poderão ter deliberação virtual estão as autorizações, renúncias e aditamentos de outorga de Empresas Brasileiras de Navegação – EBNs; registro de instalação portuária privada; autorização especial e de emergência; desincorporação e baixa de bens da União; requerimento de adesão ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI; e recursos envolvendo o e-SIC – Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão.

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