ANCINE revoga norma que obrigaria registro e recolhimento de obras publicitárias na Internet

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A Agência Nacional do Cinema – ANCINE publicou no Diário Oficial da União a Instrução
Normativa no 147, do dia 22 de dezembro, revogando a entrada em vigor dos dispositivos
da Instrução Normativa no 95 relativos à obrigação de registro e recolhimento de
CONDECINE para a veiculação de publicidade audiovisual na internet.

O texto da IN no 147 revogou também a IN no 143 e as demais disposições em contrário.
Após o aprofundamento da questão por meio de uma AIR – Análise de Impacto Regulatório,
a Diretoria Colegiada entendeu que a ANCINE deveria suspender em definitivo a
normatização da regulamentação da publicidade audiovisual na internet por meio de
instruções normativas ou de outras normas infralegais até que a questão seja melhor
estabelecida na legislação federal.

É importante reafirmar que os demais dispositivos da Instrução Normativa no 95/2011,
incluídos e alterados pela IN no 134/2017, estão plenamente em vigor.
Para mais informações, entrar em contato com a Superintendência de Registro pelo e-mail:
registro.publicidade@ancine.gov.br.