AGENERSA promove debate sobre a MP do Saneamento na próxima terça (16)

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Com o objetivo de promover a troca de conhecimentos entre o Ente Regulador, Poder Concedente e concessionárias reguladas, a Agenersa realiza o Fórum de Debate Marco Legal do Saneamento – Medida Provisória nº 844/2018 (MP do Saneamento). O evento terá como palestrantes o procurador do Estado Thiago Cardoso Araújo, o assessor Jurídico da Cedae Rafael Rolim de Minto, o diretor corporativo do Grupo Águas do Brasil Carlos Eduardo Castro e o diretor vice-presidente da Aegea Rogério de Paula Tavares. O fórum acontece dia 16 de outubro (terça-feira), das 10h ao meio-dia, no Auditório da Agenersa – Av. Treze de Maio, nº 23/ 23º andar, Centro do Rio.

De autoria do presidente Michel Temer, a MP 844/2018 atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas (ANA) competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.

A MP do Saneamento foi publicada no Diário Oficial da União dia 09 de julho último passado. Em setembro, teve seu prazo prorrogado por mais 60 dias. Agora, o governo federal tem até 11 de novembro deste ano para tentar aprová-la no Congresso Nacional. Se isso não ocorrer, a medida provisória perderá a validade.