AGENERSA multa Prolagos por causa da precariedade do esgotamento sanitário na Praia do Siqueira, em Cabo Frio

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O Conselho Diretor (CODIR) da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro – AGENERSA multou a Prolagos em cerca de R$ 150 mil reais por causa da precariedade com que os serviços de coleta e tratamento de esgotos têm sido prestados pela concessionária na Praia do Siqueira, em Cabo Frio, contribuindo para a poluição da Lagoa de Araruama, na Região dos Lagos. A Agenersa continuará investigando se há outros responsáveis que têm colaborado para a degradação do meio ambiente até um parecer conclusivo, mas a Prolagos deve adotar medidas imediatas e emergenciais, que sejam de sua competência, para recuperação dos danos na região, dentre as quais a aplicação de 50% dos recursos relativos ao Programa de Educação Ambiental para auxílio dos profissionais prejudicados com a poluição, sobretudo àqueles ligados à atividade da pesca. O processo foi julgado em Sessão Regulatória Ordinária realizada nesta terça-feira (18/12), na sede da Agenersa. A deliberação entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial do Estado.

A multa do CODIR equivale a 0,04% (quatro centésimos por cento) do faturamento da Prolagos nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração, sendo considerado o mês de novembro/2018, e foi aplicada com base na Cláusula 41ª, Parágrafo 22º, inciso II do Contrato de Concessão, combinado com o artigo 24, inciso I, alínea g da IN CODIR nº. 007/2009, tendo em vista a omissão da concessionária na busca de solução do problema e ausência de comunicação à Agenersa. Em suas manifestações, a Prolagos alegou, dentre outras razões, a necessidade de abertura de comportas da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Praia do Siqueira durante chuvas na região, acarretando no lançamento de esgoto in natura na Lagoa de Araruama.

Técnicos da Agenersa estiveram no local no início deste mês, e constataram lodo em excesso ao longo da orla da Praia do Siqueira, forte cheiro de esgoto, água de coloração esverdeada no canal de deságue – indicando a presença de matéria orgânica decorrente do lançamento de esgoto doméstico -, assoreamento do sistema de drenagem utilizado pela empresa e espuma no resíduo tratado, sinalizando para a existência de surfactantes, que podem ocasionar problemas à saúde e ao meio ambiente. Além disso, boletins de balneabilidade divulgados pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), específicos para a Praia do Siqueira, pelo período de 2010 à 2018, detectaram que a região manteve-se imprópria para banho durante grande parte do período.

“… a degradação ambiental na região é percebida a olhos nus… A Praia do Siqueira encontra-se em estado deplorável. E pelo que pude verificar dos relatórios de balneabilidade divulgados pelo INEA, esta situação não é recente, nem inédita… A Prolagos, mesmo após as supostas chuvas que acarretaram em todo o problema, não diligenciou junto a esta Reguladora, no sentido de informar o ocorrido e as medidas emergenciais adotadas para solucionar o impasse…( ) ( )…não adotou procedimentos efetivos, já que se defendeu afirmando que as galerias de águas pluviais não são de sua responsabilidade e que as comportas tiveram que ser abertas em razão das chuvas. Esta Autarquia conhece bem o sistema de Tomada de Tempo Seco e sabe que, quando os níveis de água se elevam (em razão das chuvas), as comportas têm que ser abertas”, afirmou o conselheiro relator em seu voto.

Além da multa pecuniária, a Agenersa também determinou outras medidas à Prolagos, como a aplicação de 50% dos recursos relativos ao Programa de Educação Ambiental (ano 2019), para a adoção de medidas imediatas à recuperação do local e auxílio dos profissionais diretamente prejudicados com a poluição da Lagoa de Araruama, sobretudo àqueles ligados à atividade de pesca; e apresentar em 30 dias estudos para a realização dos investimentos necessários à implementação da rede separativa de esgotos no entorno da ETE Praia do Siqueira. A Prolagos deve ainda apresentar, mensalmente e pelo período de seis meses, análises físico-químicas e bacteriológicas em pelo menos três pontos da Praia do Siqueira e na própria ETE para verificar a qualidade dos efluentes após tratamento e descarte na Lagoa de Araruama e teste de toxicidade em organismos aquáticos vivos provenientes do corpo hídrico do Siqueira. Além de Cabo Frio, a Prolagos opera ainda os serviços de saneamento básico de Búzios, São Pedro da Aldeia, Iguaba Grande  e Arraial do Cabo.

Próxima Sessão Regulatória
Esta foi a última Sessão Regulatória de 2018, em que 34 processos foram julgados pelo CODIR. A próxima reunião ordinária está prevista para o dia 30 de janeiro de 2019. A Agenersa é responsável ainda pela regulação e fiscalização dos serviços públicos operados pelas concessionárias Ceg e Ceg Rio, Águas de Juturnaíba e Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae).