Agenersa, do Rio, abre consulta sobre repasse tarifário a fundos municipais

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Com o objetivo de regulamentar critérios e metodologia para transferir parte da tarifa dos prestadores de serviços públicos regulados pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio (Agenersa) diretamente a fundos municipais para execução de ações que contribuam para ampliar o saneamento básico, a Agenersa abriu a consulta pública “Minuta de Instrução Normativa Agenersa – Estabelece o Mecanismo de Reconhecimento Tarifário Repasse de Parcela da Receita Direta dos Prestadores Regulados pela Agenersa a Fundos Municipais de Saneamento”. Interessados têm até dia 20 de maio para enviar contribuições.

A Agenersa coloca a minuta em consulta pública para assegurar transparência e participação da sociedade em ato de extrema relevância, devido à necessidade de investimentos em saneamento básico por parte da maioria dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, e pretende receber sugestões que contribuam para a criação dos mecanismos de reconhecimento tarifário para o repasse de parcela da receita diretamente dos prestadores regulados pela agência reguladora – Concessionária Prolagos, Concessionária Águas de Juturnaíba (CAJ) e Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) – aos municípios para execução de ações voltadas para a universalização do saneamento básico.

De acordo com a regulamentação proposta pela Agenersa, todos os municípios regulados – que também são os Poderes Concedentes – têm direito ao repasse tarifário desde que atendam a critérios e regras pré-estabelecidas, dentre as quais possuírem Fundo Municipal de Saneamento (FMS), Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e Conselho Municipal, conforme determina a Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico.

A proposta da Agenersa é que o teto do repasse ao FMS seja de 4% da receita líquida dos serviços tarifados de abastecimento de água e esgotamento sanitário obtida pelo prestador no município, calculada pela soma das receitas diretas dos serviços tarifados de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, deduzindo as devoluções, descontos incondicionais concedidos e tributos sobre vendas.

A efetiva incorporação na tarifa do prestador regulado pela Agenersa dos recursos a serem repassados ao FMS acontecerá somente no processo de reajuste tarifário ou revisão tarifária periódica posterior à habilitação – que poderá ser feita a qualquer momento pela prefeitura municipal ao prestador dos serviços de saneamento básico da área de operação (Prolagos, CAJ ou Cedae) -, serão reconhecidos somente os repasses habilitados até final do ano fiscal anterior ao processo de reajuste ou revisão tarifária periódica, cabendo à Agenersa conferir valores e incorporar componente financeiro a cada processo de reajuste tarifário ou de revisão tarifária periódica.

O aviso com o chamado da consulta pública foi divulgado no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (06/05), caderno Poder Executivo, página 27. A minuta de instrução normativa completa está disponível em www.agenersa.rj.gov.br – menu “Consultas Públicas”.

Como enviar contribuição

Os interessados em participar da consulta pública têm dia 20 de maio de 2019 para enviar contribuições através do e-mail consultapublica@agenersa.rj.gov.br ou por meio de correspondência à Agenersa (Av. Treze de Maio, nº 23 / 23° andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.031-902). Para as contribuições que forem entregues diretamente no Protocolo da Agenersa é necessário respeitar o horário de funcionamento do setor: segunda à sexta-feira, de 9h às 12h30 e de 13h30 às 16h30.

Os interessados devem identificar seus trabalhos com o nome do autor, endereço completo, forma de contato (telefone, fax, endereço eletrônico), nome da empresa ou instituição que representa (quando for o caso), contendo referência à “Consulta Pública Minuta de Instrução Normativa Agenersa – Estabelece o Mecanismo de Reconhecimento Tarifário Repasse de Parcela da Receita Direta dos Prestadores Regulados pela Agenersa a Fundos Municipais de Saneamento”.