ADASA debate com especialistas MP do Saneamento

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Imagem: ADASA.

A Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (Adasa) reuniu especialistas envolvidos na questão do saneamento para discutir a Medida Provisória 868, que atualiza o marco regulatório do setor. A MP, que está em discussão no Congresso Nacional, dá competência à Agência Nacional de Águas (ANA) para editar normas nacionais sobre esse serviço público, retirando a atribuição dos municípios, e abre a participação da iniciativa privada, por meio de parcerias.

O diretor-presidente da Adasa, Paulo Salles, abriu o debate lembrando a atual situação do país, com 100 milhões de pessoas sem serviço de tratamento de esgoto, 35 milhões sem acesso à água tratada e as perdas de 38% da água, em média, no processo de abastecimento.

Ele levantou algumas questões que devem ser observadas na MP, como o acesso dos municípios aos recursos federais, mediante o cumprimento das normas de referência, estabelecidas pela ANA; a cobertura de indenizações por investimentos amortizados; a governança das entidades reguladoras e o reúso de efluentes.

Ele também manifestou preocupação com a questão da abertura do saneamento para a iniciativa privada. “A questão da participação das empresas é bem-vinda, mas temos que garantir que todos sejam beneficiados, levando em consideração a meta de universalização de acesso à água e ao saneamento”, observou.

Em sua exposição, a especialista em recursos hídricos da ANA, Lígia Nascimento Araújo, garantiu que a Agência não vai substituir as agências reguladoras locais, não vai regular diretamente as empresas de saneamento, não determinará tarifa, não fará acompanhamento econômico-financeiro e não fiscalizará a qualidade da prestação do serviço. “Essas atribuições são das agências reguladoras locais”, disse.

Segundo ela, a ANA está consciente de que não existe uma solução regulatória única para todo o Brasil e que a Agência não vai desconsiderar o que já existe em termos de regulação no País. “Estamos fazendo um levantamento de tudo o que existe, em todas as agências reguladoras e analisando o que é possível. Queremos deixar bem claro que nós vamos aproveitar tudo o que já existe”. Disse também que as normas de referência que estão sendo preparadas pela Agência são para harmonizar as já existentes nos municípios. “ A cada norma emitida serão criados manuais e oferecidos treinamentos”.

O representante da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ), Carlos Roberto de Oliveira, defendeu a participação de todos os segmentos envolvidos na construção dessas normas, por meio de um conselho nacional e questionou a titularidade dos serviços por meio de um colegiado interfederativo.

Como representante da iniciativa privada, o diretor de Relações Institucionais da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Saneamento (ABCON), Percy Soares Neto, disse que a discussão agora deve se concentrar em como tirar o Brasil da situação precária de saneamento. “Esta é uma questão que tem que estar no centro do debate. Não é só mais investimentos. O setor já teve ciclos de investimentos importantes. A questão agora é como criarmos condições para que a participação privada ocorra de forma responsável. O fortalecimento da regulação é fundamental para essa discussão. Uma regulação forte aperta o torniquete do privado”, observou.

Segundo Soares Neto, o mercado tem interesse pelo setor de saneamento, mas para isso é preciso trazer capital financeiro de quem quer investir e não de quem quer capitalizar.

Falando em nome da Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR), da qual é vice-presidente, o diretor da Adasa, José Walter Vazquez Filho disse que a proposta da entidade é melhorar o comando normativo.

“A regulação é fundamental, e no Brasil ela está longe de ser boa. Não cabe à regulação definir se o serviço deve ser público ou privado. Isso é papel de política de governo. A nossa maior preocupação é que esse investimento só vai se transformar em benefícios se houver segurança jurídica. Se não houver, ninguém colocará dinheiro em lugar algum. Dinheiro não aceita desaforo”, afirmou.

Para José Walter, as propostas da MP são complexas e difíceis de entender. Citou como exemplo o dispositivo que condiciona a liberação de recursos federais ao município que cumprir as normas estabelecidas pela ANA. “Esse normativo precisa ser esclarecido . O comando democrático eleito pela população pode ser penalizado por uma questão de entrave burocrático entre dois entes do governo”, observou.

Na opinião do diretor da Adasa ao discutir  a Medida Provisória,  o Legislativo não está conseguindo acalmar os agentes do mercado como os sanitaristas e empresários. “Acalmar esses setores é fundamental, porque se nós levarmos para o Judiciário decidir o que tem que ser feito, perderemos dez anos”, alertou.

Essa também é a opinião de Sérgio Antonio Gonçalves, da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES). Para ele, a pactuação é a melhor forma de avançar na discussão.

Ele lembrou que a Medida Provisória já é questionável desde a sua criação, por não ser um tema relevante que justifique a edição de uma MP. “Por mais tempo que se demore na discussão é importante. Qualquer processo litigioso é muito ruim., Infelizmente a MP está causando esse litígio”.

Ele destacou também relatório do Tribunal de Contas Europeu que afirma que as Parcerias Público Privadas não devem ser tratadas como meio principal de solução de problemas relacionados a serviços públicos. “Hoje mais de 800 municípios europeus estão retomando as concessões, reavaliando o que aconteceu”, disse.

Foi consenso entre todos os participantes da mesa-redonda promovida pela Adasa de que o diálogo é importante nesse processo de reformulação do marco regulatório. O próximo debate está marcado para quarta-feira (8/5) em Mato Grosso, na Associação das Empresas Municipais de Água e Esgoto.

Na opinião de José Walter, ainda existe espaço para melhorar a MP. “Sem dúvida nenhuma. Nenhuma das áreas têm uma solução para o problema. Nem a regulação está a ponto de dar respostas, nem os empresários. A ANA vai precisar de colaboração. Temos que construir isso. O tempo é curto, o que faz com que as pessoas tenham mais esforços no sentido de que as instituições sentem à mesa e busquem um consenso”.