Acordo garante legalização de transporte intermunicipal em MS

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Pela primeira vez em 40 anos da criação de Mato Grosso do Sul o problema de legalização de linhas do transporte intermunicipal está a alguns passos de ser resolvido.

Após muitas reuniões e conversas, será elaborado um Plano Diretor de Viabilidade das Linhas Intermunicipais de Transporte de Passageiros no Estado. Um Termo de Acordo foi firmado na segunda-feira (20.5) entre Ministério Público Estadual (MPMS) e Governo do Estado, por meio da Procuradoria-Geral (PGE), Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) e Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (Agepan).

Com a assinatura do Termo, o objetivo é solucionar as questões das concessões que norteiam os assuntos ligados ao transporte público intermunicipal do Estado. A assinatura ocorreu na sede do MPMS.

O procurador-Geral de Justiça, Paulo Cezar dos Passos, informou que o acordo será homologado em Corumbá, município onde foi instaurada ação judicial inicial. “Reconheço a vontade e o empenho do Governo do Estado em solucionar essa questão. A Agepan foi fundamental para que pudéssemos resolver o problema, assim como todas as outras equipes. O que estamos fazendo é inédito no País, estamos cumprindo o que determina a Constituição e graças ao empenho da atual equipe de gestão”.

O promotor de Justiça Luciano Bordignon Conte, enfatizou a importância da assinatura. “Conversamos bastante para a solução dessa tratativa, não foi fácil chegar à solução, ao desfecho do processo que está sendo concluído de forma amigável”.

Já o titular da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica, Eduardo Ridel, falou a respeito da relevância do trabalho realizado até a formalização do acordo. “Todos tiveram o desprendimento de buscar uma solução em prol da sociedade. Quando a gente segue neste caminho o resultado tende a ser o melhor possível, tende agora a dar sequência no que está entendido entre as partes”, comentou.

Agora, com a assinatura do Termo, será contratada uma empresa especializada em elaboração de Plano Diretor, o qual indicará as formas de viabilidade de licitação que deverá ocorrer logo em seguida, atendendo ao prazo estabelecido no documento.

Estiveram presentes no ato, o diretor-presidente da Agepan, Youssif Assis Domingos; o vice-governador e secretário de Estado de Infraestrutura, Murilo Zauith; a procuradora-Geral do Estado, Fabíola Marquetti Sanches Rahim; a coordenadora Jurídica da Cjur/Segov e chefe da Consultoria Legislativa do Estado, Ana Carolina Ali Garcia; o procurador-Geral do Estado Ivanildo Silva da Costa; o procurador-Chefe da Coordenadoria Jurídica da Seinfra, Jaime Caldeira Jhunyor; o procurador-Chefe da Agepan, Elton Fabrício Tofano; o diretor de Regulação e Fiscalização da Agepan, Ayrton Rodrigues; o promotor de Justiça, Adriano Lobo Viana de Resende; e o promotor de Justiça e assessor Especial do MP, Paulo César Zeni.