O Prêmio ABAR é uma honraria conferida a até duas personalidades e a uma instituição de destaque na área de regulação, a ser outorgado sempre por ocasião da realização do Congresso Brasileiro de Regulação.

PRÊMIO ABAR 2009

PERSONALIDADE

ÁLVARO OTÁVIO VIEIRA MACHADO - Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (ARSAL) desde sua criação em 2001 até 2008, o Engenheiro Agrônomo e Bacharel em Direito Alvaro Machado enfrentou o desafio de mplatar toda uma estrutura operacional e administrativa, enquanto abria espaço na cultura da gestão pública do Estado para a novidade da Regulação. Seu sucesso o fez destacar-se a ponto de assumir o cargo de Presidente da Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR), em 2006. Na Presidência da ABAR, Álvaro implementou uma estratégia de agilidade e competência, ocupando todos os espaços políticos que se abriram à regulação, sempre com o objetivo de difundir a atividade e consolidar sua presença no cenário da administração pública brasileira; buscou interlocução política com Ministros de Estado, Senadores, Deputados Federais, Governadores e demais autoridades, além de várias entidades representativas dos mais diversos setores, principalmente os de infra-estrutura e defesa dos consumidores. Esta interlocução com as maiores forças políticas do País, permitiu a inclusão da perspectiva dos reguladores nas discussões sobre marcos regulatórios de serviços essenciais como o saneamento e o gás. Sob seu comando, a ABAR realizou diversos seminários e oficinas, além do V Congresso Brasileiro de Regulação, realizado em Recife - PE, em 2007. Durante sua gestão, a entidade esteve presente, participando de forma efetiva, em mais de 40 eventos, dos quais 11 em países como o México, Costa Rica, Estados Unidos, Colômbia, Angola, Argentina, Uruguai, Paraguai, Chile e Portugal, dentro outros. Com a Universidade da Flórida, celebrou convênio para o desenvolvimento de projetos comuns, voltados à facilitação da participação de brasileiros em seus programas de formação e a tradução, para o português, do material científico voltado à regulação, desenvolvido pela Universidade e outros centros de pesquisa a ela associados. A missão de representar todos os Reguladores nacionais e apoiá-los na formação de um ambiente de desenvolvimento profissional e institucional, levou-o a Presidente da Associação de Entes Reguladores de Água Potável das Américas e do Caribe - ADERASA - entidade que reúne reguladores de 18 países das Américas. Na ADERASA, soube potencializar o apoio recebido pelos estudiosos da regulação internacional , ganhando espaços e consolidando a percepção da importância da atividade, além de articular a ampliação do apoio do Banco Mundial ao projeto de educação à distância implementado pela ADERASA. Entretanto, maior que todas estas realizações, reconhecemos no nosso homenageado a imensa capacidade de fazer amigos, construir pontes pessoais e institucionais, facilitando o entendimento e abrindo novos caminhos para a gestão pública brasileira. Por ter deixado sua marca na Regulação do Brasil, este alagoano da pequena Pão de Açúcar, incrustrada nas margens do Rio São Francisco, recebe hoje o justo reconhecimento por seus feitos.

PERSONALIDADE 2009

JOSÉ ROBERTO ARRUDA - O Engenheiro Eletricista, formado pela Escola Federal de Engenharia de Itajubá - MG, José Roberto Arruda, Exmo. Sr. Governador do Distrito Federal - DF, desde 2007, atende plenamente os critérios de concessão do Prêmio ABAR 2009 - Personalidade, em especial quanto ao uso da atividade regulatória no DF, via agência reguladora, como um vigoroso instrumento de modernização administrativa. Ao dar posse à diretoria da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (ADASA), em setembro de 2007, o agraciado assim se pronunciou:"A regulação autônoma e independente faz parte do programa de modernização da administração pública do Distrito Federal e é fundamental para dar vida aos compromissos de melhorar a qualidade e eficiência dos serviços públicos." Em novembro de 2008, em visita à ADASA, para discutir o projeto de reestruturação da Agência, assim se manifestou: "Estamos dando mais um passo para o fortalecimento da estrutura do Estado. A ADASA, que cuida hoje apenas de água, vai cuidar das águas pluviais, lixo, aterros sanitários, do gás, da energia elétrica e vai fiscalizar esses serviços em mnome da sociedade." Em 22 de dezembro, sacionou o projeto de lei de definição do plano de cargos e quadro de pessoal da ADASA e, em 26 de dezembro de 2008, o projeto de lei de ampliação de responsabilidades da Agência. A Lei 4.285, de 26 de dezembro de 2008, assegura ao Distrito Federal o status de primeira unidade da federaçã a incorporar as diretrizes da lei federal 11.445 de saneamento básico, institucionalizando e alinhando os quatro segmentos do setor: o abastecimento de água e o seu esgotamento sanitário, a limpeza pública, o manejo dos resíduos sólidos e a drenagem pluvial urbana. Tais mamnifestações conferem, portanto, ao agraciado, o reconhecimento da ABAR pela sua clareza quanto ao usa da atividade regulatória, em busca da qualidade e da eficiência dos serviços públicos pauada no equilíbrio dos interesses do Estado, do prestador de serviços e, principalmente, dos usuários e dos consumidores.

INSTITUIÇÃO 2009

CONGRESSO NACIONAL - O processo regulatório do País é o resultado de um extraordinário e inequívoco esforço das duas Casas do Congresso Nacional, no afã de mediar os diferentes interesses da sociedade num cenário histórico da gestação de uma nova gestão pública. É nesse ambiente que o Congresso nacional tem tomado iniciativas no sentido de editar emendas constitucionais que buscam reforçar o papel do Estado na regulação dos serviços públicos objeto de concessões. Entre tais iniciativas vale destacar a PEC 81/2003 já aprovada, em primeiro turno no Senado Federal, que insere na Constituição Federal a independência e autonomia das agências reguladoras, dentro outros princípios relevantes. E é no marco legal das Agências Reguladoras que se encontram os elementos que vão contribuir para uma nova filosofia de Gestão Pública. O Projeto de Lei das Agências Reguladoras (PL 3337/2004), ainda em tramitação no Congresso, a Frente Parlamentar das Agências Reguladoras, constituida de uma centena de parlamentares de todos os partidos e outras iniciativas que deverão contribuir decisivamente para o fortalecimentodo marco regulatório no País, se deve ao Congresso Nacional. Além disso, recentemente a Comissão de Infra-Estrutura do Senado estabeleceu normais mais apropriadas para a escolha dos reguladores e a Comissão de Assuntos Econômicos daquela Casa aprocou uma série de recomendações objetivando o aperfeiçoamento dos marcos regulatórios federais já existentes. A motivação da concessão do "Prêmio 2009 - Instituição" ao Congresso Nacional se deve, além do acima exposto, à aprovação de dois projetos de lei, hoje leis, de importância fundamental para o povo brasileiro: a Lei 11.445/2007, a Lei do Saneamento e a Lei 11.909/2009, a Lei do Gás. O estabelecimento destes dois marcos regulatórios setoriais permite à regulação criar melhores condições para que estes serviços públicos sejam prestados com melhor qualidade para seus usuários. No caso da Lei do Saneamento, a sociedade brasileira de há muito, quase vinte anos, aguardava sua existência. A explicitação na Lei da da obrigatoriedade da regulaão para os operadores privados e públicos de saneamento básico, permite o avanço do processo regulatório e permite à sociedade conhecer e participar ativamente desse novo modelo de gestão pública. No caso da Lei do Gás, o debate permitiu um consenso surpreendente. A vivência em uam sociedade democrática exige diálogo e mediação de interesses e isso foi feito durante o processo de aproaçao da referida lei. Além de avançar no processo regulatório, deste importantíssimo recurso energético. Se muito foi feito, como reconhecido pela concessão do Prêmio ABAR, há muito ainda por avançar, na busca da transparência, na definição de marcos regulatórios mais claros de metas e objetivos das diversas políticas públicas setoriais, importantes para o avanço da regulação no Brasil. O papel do Congresso Nacional é fundamental em todo esse esforço de estabelecer MARCOS REGULATÓRIOS para os setores regulatórios da economia e do serviço público, que retratem a expressão democrática e os anseios de toda a população brasileira. Por todo o exposto, o CONGRESSO NACIONAL é o nosso homenageado.

PRÊMIO ABAR 2007

Senador Renan Calheiros - Eleito para o segundo mandato de senador, em 2002, José Renan Vasconcelos Calheiros (nascido em Murici-AL, em 1955) alcançou, em 2005, o ápice da carreira parlamentar: Presidente do Senado e, conseqüentemente, do Congresso Nacional (2005-2007). No mesmo ano o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP) o apontou como o mais influente entre todos os parlamentares brasileiros. Teve participação ativa e decisiva na aprovação da Lei de Diretrizes do Setor do Saneamento, apoiando as ações da ABAR junto ao Congresso Nacional e ao Governo Federal na defesa das Agências Reguladoras. Este seu posicionamento e o resultado objetivo dele, justifica a homenagem que lhe presta a ABAR.

Maria Augusta Feldman - Nasceu em Santo Amaro, na Bahia, radicando-se, desde cedo, no Rio Grande do Sul, onde atuou de forma brilhante na política estudantil e, mais tarde na política partidária, obtendo o mandato de Deputada Estadual. É professora, bióloga, formada pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, tendo ocupado a Presidência da AGERGS com atuação destacada, o que a fez ser eleita como Presidente da ABAR. Nesta condição, prestou significativos serviços à causa da regulação brasileira, abrindo e consolidando espaços e fortalecendo a atividade em todos os estados deste país. Sua ação determinada e eficiente, levou-a a assumir cargo de direção na Associação de Entes Reguladores de Água e Saneamento das América s – ADERASA. Reconhecendo sua notável contribuição, a Assembléia da ADERASA lhe foi conferiu o título de Sócia Honorária. Foi agraciada com a Medalha Negrinho do Pastoreio, a maior honraria concedida no Estado do Rio Grande do Sul, pelos desempenho demonstrado no exercício das funções de professora,Deputada, Presidente da Fundação Zoobotânica e Conselheira - Presidente da Agência de Regulação dos Serviços Públicos do Estado do Rio Grande do Sul. Por tudo isso a ABAR lhe rende esta justa homenagem.

ARCE - A Agência de Regulação do Ceará sempre se destacou pela inovação nos procedimentos, qualidade de seus técnicos e consolidação de sua estrutura administrativa e gerencial. Nos últimos anos sua atuação, em especial na área do Saneamento, tem-se tornado referência entre as agências brasileiras e estrangeiras, liderando o trabalho de desenvolvimento de novas tecnologias e práticas de regulação para o setor. Comandando a Câmara Técnica de Saneamento, a ARCE foi decisiva na celebração de Acordo de Cooperação Técnica com o PMSS para desenvolvimento de um agressivo e inovador programa de formação de mão de obra especializada, que se consolida com a edição de uma série de livros sobre aspectos relevantes do processo de regulação. Esta atuação é, agora, formalmente reconhecida com a cessão do Prêmio ABAR de 2007.

PRÊMIO ABAR 2005

PRÊMIO ABAR PERSONALIDADE

ENRIQUE IGLESIAS – Presidente do Banco Mundial - pela grande contribuição no aprimoramento da atividade regulatória e importante trabalho desenvolvido no sentido de impulsionar e fortalecer a regulação no pais.

PRÊMIO ABAR INSTITUIÇÃO

ANEEL- Agência Nacional de Energia Elétrica – Pelo pioneirismo de ações da Agência visando a participação do usuário na atividade regulatória, a implantação de transmissões on line das reuniões públicas semanais de diretoria, a descentralização e transparência de suas atividades, pela performance na condução da fiscalização dos serviços de energia elétrica e atendimento ao cidadão e pela defesa da independência das agências reguladoras.

PRÊMIO ABAR 2003

PRÊMIO ABAR PERSONALIDADE

MINISTRO NELSON JOBIM – Ministro do Supremo Tribunal Federal, pela contribuição relevante na área de regulação de serviços públicos delgados, pela atuação na defesa da autonomia e independência das agências reguladoras.

PRÊMIO ABAR INSTITUIÇÃO

CSPE – Comissão de Serviços Públicos de Energia do Estado de São Paulo pelo pioneirismo na elaboração e aplicação do Marco Regulatório dos serviços de distribuição do gás canalizado no Estado de São Paulo, pela sua performance na condução da fiscalização dos serviços de energia elétrica e atendimento aos consumidores, e pelo incentivo ao desenvolvimento das atividades de regulação junto às agências de regulação brasileiras.

PRÊMIO ABAR 2001

PRÊMIO ABAR PERSONALIDADE

DAVI ZYLBERSZTAJN – Diretor-Geral da Agência Nacional de Petróleo – ANP, pela excelência do trabalho realizado na área de regulação, promovendo a competição e expansão das atividades de exploração de petróleo em território nacional.

JOSÉ MÁRIO MIRANDA ABDO – Diretor-Geral da Agência nacional de Energia Elétrica – ANEEL, pela excelência do trablho de incentivo para a descentralização de atividades da ANEEL, junto às Agências Estaduais, com relevante ènfase para o atendimento aos consumidores e a fiscalização das empresas de energia elétrica.

PRÊMIO ABAR INSTITUIÇÃO

AGERGS – Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – Pelo pioneirismo como Agência Estadual e contribuição relevante nas questões relacionadas à autonomia das agências.