ABAR lança Pesquisa sobre Tarifa Social no Saneamento

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O que é Tarifa Social e para que serve?
É um instrumento utilizado com o propósito de inclusão social no acesso a alguns
serviços públicos e consiste na aplicação de uma tarifa diferenciada à população
vulnerável socioeconomicamente.

Porque a Tarifa Social aplicada ao saneamento básico existe no Brasil e
se existe também em outros países?
O Brasil ainda está distante de alcançar a universalização do saneamento básico. Cerca
de 83,3% dos brasileiros têm acesso ao abastecimento de água tratada e somente
44,92% dos esgotos coletados são tratados, havendo mais de 100 milhões de brasileiros
que não são atendidos pela coleta dos esgotos. (Fonte: MINISTÉRIO DAS CIDADES. Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental – SNSA. Sistema Nacional de
Informações sobre Saneamento: Diagnóstico dos Serviços de Água e Esgotos – 2016. Brasília, fev. 2018.)

Os estratos sociais brasileiros mais afetados com este déficit são os que vivem em áreas
rurais e os mais pobres. Conforme estudo publicado em 2018, com base em dados de
2015, pela Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL), o acesso a
água e ao esgotamento é 18% maior entre os 20% mais ricos da população brasileira do
que entre os 20% mais pobres. (Fonte: Comisión Económica para América Latina y el Caribe – CEPAL. La ineficiencia de La desigualdad. Síntesis (LC/SES.37/4), Santiago, 2018.) A disparidade é a sexta mais alta entre 17 países latino- americanos e caribenhos.

Por isso, visando assegurar que o direito humano de acesso ao abastecimento de água
e ao esgotamento sanitário não seja desrespeitado no Brasil, em função da renda, a
Tarifa Social de Saneamento Básico deve ser disponibilizada aos mais pobres.
O custeio da Tarifa Social é utilizado por diversos países além do Brasil, sendo a forma
muito variável entre eles. Na maioria dos casos, o custo é coberto apenas parcialmente,
de forma que o usuário social pague um valor menor que não compromete a sua renda.

Em países como Chile e Portugal, o financiamento é realizado pelo Município. Já em
outros países, como Argentina e Itália, aplica-se o subsídio cruzado, ou seja, certas
categorias de usuários, como a comercial ou industrial, financiam outras, como a
residencial social, por exemplo.

Quantas pessoas no Brasil são beneficiadas com a Tarifa Social e quais as
regiões com maior abrangência?
Estudo da ABAR estimou que, das 48,1 milhões de pessoas de baixa renda abastecidas
por água, ou seja, que poderiam se utilizar do benefício da Tarifa Social para arcar com
os custos do acesso aos serviços, apenas 9,6 milhões são beneficiadas com esta tarifa
(ou 20%). Em relação ao esgotamento, de 28,3 milhões, apenas 5,6 milhões recebem o
benefício da Tarifa Social (ou 20%).
As regiões Nordeste e Sudeste concentram o maior número de pessoas baixa renda com
acesso aos serviços de água e esgotamento sem Tarifa Social.

Qual o valor médio da Tarifa Social no Brasil?
O estudo da ABAR mapeou o valor pago por usuários de Tarifa Social atendidos por
Companhias Estaduais de Saneamento (CESB) – que operam 93% dos municípios com
Tarifa Social – pelo consumo mensal de 10 m3 de água (o suficiente para suprir as
necessidades básicas de um domicílio com 3 integrantes, considerando a determinação
da ONU de 110L/dia/pessoa). Os valores mais altos, médios e mais baixos estão
apresentados no gráfico a seguir.

Ademais, a maioria das CESBs aplica o mesmo percentual de redução tarifária tanto para
o serviço de água quanto de esgotamento. Entretanto, algumas empresas utilizam
valores diferentes.

Qual o comprometimento na renda das famílias de baixa renda com a Tarifa Social?
A pesquisa da ABAR ainda estimou, para um domicílio com 3 integrantes, renda per
capita de 0,5 salário mínimo e consumo de água de 110L/dia/pessoa, o
comprometimento de renda dos seus ocupantes, em 2017, com o pagamento pelo
acesso aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário nas hipóteses
de serem beneficiários ou não de Tarifa Social. Os valores estimados foram comparados
com os limites de comprometimento recomendados pela OMS, de 3% da renda com o
serviço de água e de 2% com o serviço de esgoto. (Fonte:GUY, Howard; BARTRAM, Jamie. Domestic Water Quantity, Service Level and Health. Geneva: World Health Organization, 2003.) Observa-se, a partir da tabela a seguir, que, sem Tarifa Social, a renda destas pessoas estaria comprometida acima do limite Definido pela OMS para o serviço de esgotamento. Para o abastecimento de água, este valor se aproxima do limite. Estas estimativas corroboram a importância da concessão de Tarifa Social como garantia do acesso ao saneamento pelos mais pobres.

Qual o quantidade de água fornecida para usuários com Tarifa Social e se
é possível viver com este volume?
A maioria das CESBs impõe limite ao consumo de água dos usuários com Tarifa Social.
Os valores máximos por quantidade de CESBs podem ser observados no gráfico a seguir.

Tendo em vista que os domicílios de baixa renda são, em geral, ocupados por um
número maior de pessoas e que tendem a possuir aparelhos domésticos menos eficientes, essa limitação no consumo pode impedir a garantia do acesso ao serviço em
alguns casos. O limite de 10m3, por exemplo, é suficiente apenas para suprir as
necessidades básicas de consumo e higiene dos residentes de um domicílio com 3
pessoas, considerando o mínimo definido pela ONU. (Fonte: SABESP. Dicas de economia. Disponível em: <http://site.sabesp.com.br/site/interna/Default.aspx?secaoId=140>. Acesso em: Nov. 2018.)

Assim, recomenda-se que os limites adotados pelas empresas sejam na forma de valores
per capita, de maneira que não prejudique o acesso aos serviços por domicílios com
mais integrantes.

É dever dos prestadores de serviços adotarem a Tarifa Social ou depende
da vontade do Prefeito ou do Governador?
Não há obrigatoriedade para que o prestador de serviços adote a Tarifa Social. Desta
forma, há empresas que não oferecem o benefício ou, nos casos em que este é
oferecido, podem utilizar critérios restritivos para concessão da tarifa social, pouca
divulgação e falta de incentivo para ampliação no cadastramento de usuários sociais,
por exemplo.
O estudo levantou que a maior quantidade de municípios sem prestadores de serviços
de saneamento que utiliza Tarifa Social é atendida por empresas locais(SAAEs e DAAEs).
Geralmente, os prestadores locais não são regulados e aplicam tarifas, por vezes,
insuficientes para cobrir seus custos operacionais, o que poderia explicar a baixa
utilização da Tarifa Social.
No Brasil, não há regulamentação nacional que exija a utilização da tarifa social de
saneamento, mas existe um Projeto de Lei (PL 9.543/2018) em tramitação na Câmara
dos Deputados que “Cria a Tarifa Social de Água e Esgoto”.
Mas, a fim de garantir que o direito humano de acesso à água potável e ao esgotamento
sanitário seja respeitado, recomenda-se que os municípios (titular dos serviços) defina, através de legislação, a obrigatoriedade de disponibilização de tarifa social pelo
prestador de serviços de saneamento, sua forma de financiamento e seu público-alvo.
Como definido na Lei de Saneamento Básico (Lei no 11.445/2007), as entidades
reguladoras devem editar normas sobre subsídios. (Fonte: Definição dada pela Lei no 11.445/2007: “Instrumento econômico de política social para garantir a universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de baixa renda”).

Ampliar o acesso das famílias a Tarifa Social seria tarefa de quem?
A ampliação do acesso poderia ser alcançada a partir da união dos esforços entre Poder
Concedente (estados e municípios), entes reguladores e prestadores de serviços.

Observação: É importante frisar que o estudo só considerou a parcela da população
pobre com acesso aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e,
por isso, o déficit no fornecimento desses serviços para esse estrato populacional é
ainda maior.

O Presidente da ABAR, Fernando Franco, falou sobre o estudo: “A desigualdade social tem rebatimento na falta de acesso aos serviços de saneamento básico para os mais pobres. A tarifa social contribui para atenuar esta desigualdade, porém, os critérios para definição dos beneficiários devem ser tecnicamente definidos por Agências Reguladoras, haja vista o impacto nas tarifas.”