ABAR emite posição sobre MP 868 do saneamento básico

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Reunião da Diretoria da ABAR realizada em 23 de maio, em Brasília.

A Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR) divulga nesta sexta-feira posicionamento convergente de suas associadas sobre a Medida Provisória 868, de 2018, que trata do setor de saneamento básico no Brasil.

Veja a íntegra da nota a seguir:

A Associação Brasileira de Agências de Regulação – ABAR vem participando
das discussões sobre a Medida Provisória 868, de 2018, e destaca os
seguintes pontos de convergência entre suas associadas:

• A ABAR reconhece e destaca o papel fundamental e transformador da
regulação para os necessários avanços do saneamento básico no País.
Com efeito, a regulação contribuiu de forma decisiva para resultados
concretos desde 2007. Desta forma, prestigiar as práticas exitosas e
aproveitar os modelos de sucesso da regulação é imperativo para
continuarmos avançando;

• A ABAR corrobora a importância da emissão de normas de referência,
destacando a relevância do respeito aos modelos jurídicos hoje
utilizados de agências, com arranjos estaduais, intermunicipais
(consórcios) e municipais;

• A ABAR espera que a construção das normas de referência tenha uma
agenda participativa, com envolvimento prioritário das agências
reguladoras e reconhecimento das peculiaridades regionais, sempre
reservando às agências a edição de normas (poder normativo),
regulação econômica e a fiscalização dos serviços. Ademais, é
fundamental que, no processo de construção de normas de referência,
haja a possibilidade de reconhecimento de normas preexistentes, com
vistas à segurança jurídica;

• A ABAR reconhece as prerrogativas do Poder Concedente (Município)
na definição da prestação de serviços e na definição do ente regulador
enquanto Titular dos Serviços;

• Por fim, a ABAR considera que a inserção da ANA, articulada e
consciente dos desafios que deve enfrentar, pode de fato alcançar o
propósito tanto de implementar uma governança regulatória compatível
com as melhores práticas nacionais e internacionais quanto buscar a
almejada uniformização das normas a nível nacional, considerando o
apoio essencial das agências reguladoras em articulação com a ABAR.