Iniciou hoje, 25 de junho de 2009, por iniciativa da ABAR, a segunda Consulta Pública Nacional sobre Normas de Referência de Saneamento com foco na Lei no 11.445/2007 ─ que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Ciente de que a nova lei determinou a obrigatoriedade da regulação como condição para a validade dos contratos, e de outros reflexos impostos por ela e pelo contexto, a ABAR encara o desafio de estimular a formulação e a atualização de normas fundamentais ao setor por meio de uma ampla consulta aberta a todos os setores da sociedade, especialmente os relacionados aos temas do Saneamento Básico.
O texto base e o regulamento da consulta pública foram disponibilizados hoje nesta página, no link sobre a consulta (http://www.abar.org.br/comunicado/CPS.pdf). Parceiros que apóiam a ação também estarão divulgando o processo. Até o dia 24 de julho de 2009 contribuições deverão ser encaminhadas para o e-mail saneamento@abar.org.br.
O presidente da ABAR, Wanderlino Teixeira de Carvalho, destaca que a consulta corrobora os propósitos das 34 Agências Reguladoras filiadas à ABAR ─ várias das quais já regulam o sobre água e esgoto ou têm competência para tanto ─, bem como dá transparência e acesso à participação social em uma forma de parametrização de normas que interessa a todos.
No ano passado, após consulta similar, ABAR já havia elaborado uma primeira publicação sobre o tema contendo sete normas de referência para o Saneamento. Agora, após a nova consulta, também teremos um novo livro, é o que asseguram os organizadores da consulta.
Estão sendo discutidos temas não contemplados na primeira publicação como os planos de contingência e de emergência das concessionárias, fiscalização e aplicação de penalidades, os tipos de penalidades, a qualidade da água e do esgoto, auditoria, além de certificação dos investimentos e acompanhamento de planos de saneamento.
Estas normas propostas foram desenvolvidas por um grupo de seis Agências Reguladoras (ADASA, ARPE, AGR, ARCE, AGERGS e ARSBAN), e os autores citados no documento acessível pelo banner. A coordenação geral da consulta é realizada por Marfisa Maria de Aguiar Ximenes, coordenadora da Câmara Técnica de Saneamento da ABAR e membro da direção da Agência Reguladora do Ceará (ARCE). Já coordenação técnica é de Alceu de Castro Galvão Júnior, e a Jurídica de Álisson José Maia Melo, ambos também da ARCE.