2ª Reunião da Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos e Institucionais

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A Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos e Institucionais da Abar está recebendo, até o dia 22 de junho, sugestões de temas para os painéis da 2ª Reunião da Câmara, que vai tratar da Autonomia das Agências Reguladoras. A sugestão de temas e palestrantes deve ser encaminhada para o email ctji@abar.org.br. Os interessados em participar da 2ª Reunião também devem enviar um e-mail com nome completo, cargo, agência e telefone. A reunião será realizada no Plenário do Edifício Gerais, na Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 – 9º andar, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte (MG), nos dias 7 e 8 de julho.

O formato sugerido pela Câmara Técnica seria: uma palestra no início da Reunião sobre o tema: “Autonomia das Agências Reguladoras”, sendo este o tema principal. Os demais painéis seriam, como sugestão, de 30min e debates de 20min.

Os demais temas que poderão ser abordados são: 

  • Projeto de Lei Complementar do Senado nº 52, de 2012, que dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras;
  • Contratos de Concessão/Programa e Convênios;
  • Conflito de normas do Ente Regulador e do Poder Concedente
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