Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

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Na quinta-feira, 12/11, a ABAR promoveu um webinar sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei 13.709/2018), que entrou em vigor no último dia 18 de setembro, e exigirá de empresas e órgãos públicos um esforço de adequação à necessidade de proteger os dados de cidadãos e usuários.

O webinar foi moderado pelo Diretor Administrativo-Financeiro da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ) e membro da Câmara Técnica de Saneamento (CTSan) da ABAR, Carlos Roberto. Ele abriu o debate ressaltando que, ao abordar o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público, a LGPD é de especial interesse dos agentes reguladores. “Precisamos entender a forma como podemos tratar os dados pessoais dos usuários dos serviços públicos regulados”, afirmou.

Como palestrante convidado, Franklin Oliveira, especialista em Direito Digital e Segurança da Informação fez uma detalhada apresentação sobre a LGPD e seus impactos na gestão de dados por parte de entes públicos e privados. Franklin tem formação em Direito e em Análise de Sistemas. Desenvolveu pesquisas sobre violação da privacidade e intimidade por meio de criação de perfil de titulares de dados com o uso de Inteligência Artificial. É especialista em segurança eletrônica e guerra cibernética, com mais de 20 anos de experiência em tecnologia e gestão, tendo atuado em projetos de segurança da informação do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Itaú e BMG, entre outros bancos.

O convidado iniciou sua apresentação com uma reflexão sobre o dever dos entes públicos e privados diante da nova legislação. “A Lei deixa claro que quem controla os dados da ‘pessoa natural’ tem a missão e o dever de protegê-los. O titular dos dados tem que estar no centro das decisões desses entes, para que ele não tenha seus direitos feridos”, disse.

Na avaliação de Franklin, a LGPD traz uma grande mudança de paradigma em relação ao tratamento de dados pessoais por parte de empresas públicas ou privadas. “Os dados depositados em um banco de dados não são dos detentores do banco, e sim do titular dos dados. Por isso devem ser tratados com critérios de proteção quanto à segurança e à privacidade”, ressaltou.

Os minutos finais do webinar foram dedicados a responder às perguntas de participantes, enviadas pelo chat em tempo real.

Veja a íntegra do webinar: