Agenersa concede tratamento diferenciado a termelétrica em Macaé

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O Conselho Diretor (CODIR) da Agenersa julgou, na manhã desta terça-feira (15/09), os embargos de declaração apresentados pelas Concessionárias Ceg e Ceg Rio contra a Deliberação nº 4.034/2019, aprovada na Sessão Regulatória do dia 19 de dezembro de 2019 e publicada no Diário Oficial do Estado do Rio (DOERJ) em 08 de janeiro deste ano. Foi negado provimento por unanimidade. Com a decisão, a Agenersa manteve a aplicação do ‘Fator R’  fixo de 0,775 na fórmula de cálculo da margem termelétrica da Ceg e da Ceg Rio, estabelecida para os novos agentes autoprodutores (AP), autoimportadores (AI) e consumidores livres (CL) abastecidos por ramal dedicado do segmento termelétrico.

Instaurado e submetido à agência reguladora fluminense pelo Poder Concedente, o processo regulatório refere-se a pleito específico elaborado pela Marlim Azul Energia, térmica a gás que está sendo construída em Macaé (RJ). A empresa solicita que o tratamento tarifário do gás natural, no que tange ao fator redutor na fórmula da tarifa de uso do sistema de distribuição, bem como a correção referente à parcela dos encargos de comercialização, seja estendido aos agentes AP, AI e CL, uma vez que os mesmos não adquirem gás das concessionárias operadas pela Naturgy.

Apesar de não ser embargante, a British Petroleum (BP) também é parte interessada nesse processo, o primeiro julgado pelo CODIR com base nas diretrizes do novo marco regulatório para mercado livre de gás no Estado do Rio, regulamentado pela Agenersa no ano passado. A deliberação entra em vigor no dia da publicação no DOERJ.

Novo arcabouço regulatório

A decisão da Sessão Regulatória desta terça é resultado ainda da Deliberação Agenersa 3.862, de 18 de junho de 2019, que estabelece o novo marco regulatório para o mercado livre de gás no Estado do Rio.

Dentre as medidas contidas na Deliberação 3.862/2019 está o tratamento isonômico, especialmente na questão tarifária, aos agentes livres: AP, AI e CL, cujo volume de consumo de gás natural para enquadramento nestas categorias é de 300 mil m³/mês, sem restrição de consumo mínimo diário.

As diretrizes implementadas pela Agenersa também concederam opção para que os agentes livres construam seus gasodutos, pagando tarifas correspondentes ao custo específico do investimento e da operação e manutenção do duto, contribuindo para reduzir o custo do gás.

Todo o conteúdo do processo encontra-se disponível em http://www.agenersa.rj.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=2842:2017-07-31-13-46-07&catid=108:noticias&Itemid=124.