Ministro defende participação das agências reguladoras em decisões sobre isolamento

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Foto: Renato Araújo/Agência Brasília

Em votação do Supremo, Luiz Fux defendeu a importância de se ouvir as agências reguladoras para determinação de uma atividade como essencial.

No último dia 15 (quarta-feira), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os governos estaduais e municipais têm poder para determinar regras de isolamento, quarentena e restrição de transporte e trânsito em rodovias em razão da epidemia da COVID-19

Em sessão, por vídeo conferência, o colegiado confirmou a liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio Mello em ação movida pelo PDT que visava a concentração de poderes no Executivo Federal para tomadas de determinadas decisões durante a pandemia.

Os nove ministros presentes à sessão confirmaram a competência de estados, municípios e Distrito Federal em ações para combater pandemia do coronavírus. Governadores e prefeitos estão livres para estabelecer medidas como o isolamento social, fechamento do comércio e definir quais são as chamadas atividades essenciais, aquelas que não ficam paralisadas em tempos de epidemia.

Segundo Luiz Fux, o Supremo já decidiu que normas gerais da União deveriam prestigiar a legislação local, exatamente porque representava uma proteção mais eficiente do que a norma federal. O ministro citou ainda que Estados e municípios devem ouvir as agências reguladoras, que podem sugerir os melhores meios para se determinar uma atividade como essencial. “Acompanho voto do ministro relator, com a interpretação conforme, conferindo a todas as unidades federadas o poder de enumerar atividades essenciais, devendo ouvir agências reguladoras por falta de expertise para definir as atividades essenciais”, afirmou Fux.

Para a Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR), a parceria entre Agências Reguladoras e Poder Público é de extrema importância nessa fase, principalmente no que diz respeito a alinhamento de comandos, informações e estratégias referente os serviços públicos essenciais à população.  Em uma carta aberta, publicada em seu site, a agência defende a fala do ministro Luiz Fux. O documento afirma que uma definição de papéis e poderes de decisão,  a questão é maior e mais abrangente pois “trata-se de entendimento comum de que a vida deve ser preservada em primeiro lugar, mas também é imperativo compreender que as medidas propostas, hoje, devem ser acompanhadas de conhecimento técnico e planejamento de quem tem propriedade para diagnosticar (agências reguladoras)  pois podem impactar de forma significativa na garantia da continuidade do atendimento das necessidades da população”, explica a Associação, em um trecho da carta.

Segundo Fernando Franco, presidente da ABAR, a participação das agências reguladoras no que tange á tomada de decisões do Governo, minimiza os impactos sobre os segmentos mais vulneráveis da sociedade. “Em um período de incertezas dado a essa pandemia, precisamos tomar decisões assertivas. Para isso, precisamos trabalhar em conjunto para dar continuidade aos serviços públicos essenciais, preservando assim a saúde pública e impedindo o avanço do vírus.”, afirma Fernando.

Por fim, a carta reconhece os princípios da independência e de atuação equidistante entre governo, sociedade e prestador de serviço, mas coloca as Agências Reguladoras em prontidão para auxiliar em toda e qualquer decisão acerca dos serviços regulados, em favor da vida. “O momento é de união e de trabalho conjunto para garantirmos a proteção da saúde pública, o acesso continuado aos serviços públicos essenciais e a prevenção do avanço da doença. Juntos somos e seremos sempre mais fortes”, encerra o documento.