Agenersa ressalta medidas tomadas pela agência durante a pandemia de COVID-19

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A Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa), em atenção às medidas sociais e econômicas lançadas pelas autoridades públicas no intuito de prevenir o contágio e o enfrentamento da propagação decorrente COVID-19 e imbuída do dever de solidariedade ativa, vem atuando em correspondência às determinações que vem sendo apresentadas pelos Poderes Executivo e Legislativo.

Cumpre ressaltar que, até o presente momento, foram editados mais de vinte decretos regulamentando a atuação da Administração Pública no enfrentamento da pandemia. Todos os decretos estão localizados no endereço eletrônico. No plano legislativo, há que se ressaltar os efeitos da Lei Estadual nº 8769/2020 nas concessões estaduais.

Em decorrência do exercício regulamentar, a AGENERSA, por meio de atos editados de sua diretoria, implementou o home office para todos os servidores da Autarquia, excetuando-se, diante da essencialidade dos serviços regulados, as fiscalizações das empresas reguladas.

Em atenção à qualidade dos serviços públicos prestados pelas concessionárias reguladas e a plena satisfação dos usuários, destinamos um número específico para reclamação via WhatsApp, apresentando, ainda, outros canais de atendimento. Foi criado, a partir das ferramentas da inteligência artificial, um bot no WhatsApp para facilitar o recebimento de um volume maior de comunicações, de forma a maximizar o atendimento à população carioca. Todas as Informações são claras e de fácil acesso e estão inseridas em nossa página eletrônica – www.agenersa.rj.gov.br.

Acrescenta-se, em atenção ao “direito à tarifa que se repute justa”, princípio esse de envergadura constitucional, que a AGENERSA, por meio de decisão monocrática concedeu a implementação do reajuste pleiteado pela Concessionária CEG, a vigorar em 01/05/2020. Reajuste esse, que, além de 2 beneficiar os consumidores (redução na tarifa), será homologado em Sessão Regulatória, de forma a não perder de vista os ritos processuais e regimentais que lastreiam os procedimentos internos e decisórios da AGENERSA.

Ressalta-se, ainda, que a AGENERSA, preocupada com a qualidade do serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto, exigiu da CEDAE a apresentação imediata do plano de contingência, aos moldes das determinantes trazidas pela Lei nº 11.445/2007. Dentre os principais benefícios que se queira mencionar, a medida tem o condão de inibir a solução de continuidade dos serviços prestados pela CEDAE, tão primordiais à vida humana.

Por fim, sem perder de vista todos os efeitos inimagináveis provocados pela pandemia provocada pelo COVID-19, a AGENERSA determinou a abertura de processo regulatório específico no intuito de acompanhar todos os impactos econômicos e sociais nos instrumentos concessivos. Todas as circunstâncias excepcionais e alheias ao controle das delegatárias que, em menor ou maior grau, afetam a prestação a contento, serão avaliadas seguindo os escopos principiológicos trazidos pelas alterações recentes ocorridas na LINDB.

É crucial o olhar coletivo no emprego de esforços adicionais, comungando esta AGENERSA com o rol de medidas normativas federais e estaduais, em caráter temporário, na tutela da proteção dos direitos da pessoa humana.