Ministério da Saúde disponibiliza consulta pública para controle qualidade da água

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A Portaria analisa os aspectos gerais da água e seu padrão de potabilidade

O Ministério da Saúde, por meio do Departamento de Informática do SUS (DATASUS), disponibilizou a consulta pública que trata da revisão do Anexo XX  da Portaria de Consolidação (n° 5 de 28/09/2017),que define os procedimentos de controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade. A consulta está disponível por meio do link, disponível aqui.

A Associação Brasileira de Agências Reguladoras de Regulação (ABAR), se vê na obrigação de divulgar tal conteúdo, uma vez que participou e contribuiu ativamente durante o processo de elaboração do texto que está sob consulta.

Das competências

Conforme o Decreto Federal nº 79.367/1977, o Ministério da Saúde é responsável por elaborar normas e definir o padrão de potabilidade de água para consumo humano, a serem observados em todo o território nacional. Nesta perspectiva, a Coordenação Geral de Vigilância em Saúde Ambiental (CGVAM) do Ministério da Saúde coordenou o processo de revisão/atualização da norma de potabilidade em vigor: Anexo XX da Portaria de Consolidação nº 5, de 28/09/2017 (PRC nº 5/2017).

O planejamento dos trabalhos seguiu a metodologia adotada na revisão da Portaria GM/MS nº 518/2004. As discussões foram divididas em dois grandes temas, trabalhados em grupos distintos: (i) Tema I – “Competências e Responsabilidades”; (ii) Tema II – “Padrão de Potabilidade”. O Tema II foi ainda subdividido em dois Subgrupos: “Microbiologia” e “Químicos”.

Para subsidiar o processo de revisão e elaboração da Minuta, foi constituído Grupo de Trabalho (GT) consultivo, composto por representantes das diversas instituições que integram os segmentos envolvidos, direta ou indiretamente, com a qualidade da água para consumo humano, bem como por pesquisadores e colaboradores convidados.

Findadas as discussões para elaboração da Minuta, o texto elaborado segue para consulta pública com vistas a ampliar a participação pública e fomentar a transparência e controle social nas questões relacionadas à água potável no Brasil.

A ABAR acredita e por isso divulga a importância do tema em questão e incentiva a participação e contribuição de toda sociedade e comunidade reguladora, já que as propostas recebidas, a partir desta consulta pública, serão sistematizadas e analisadas pelo Ministério da Saúde e subsidiarão o texto da nova Norma de Potabilidade brasileira.

A minuta da Norma e o documento de contextualização estão disponíveis no menu participação social do sítio eletrônico do Ministério da Saúde.

O envio de contribuições poderá ser realizado até 4 de abril de 2020.