ABAR publica carta aberta frente à pandemia

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Em carta aberta, a Associação Brasileira de Agências de Regulação – ABAR, manifesta seu posicionamento enquanto representante das Agências de Regulação dos Serviços Públicos no Brasil, visando assegurar a continuidade da prestação destes serviços imprescindíveis à população, com qualidade e segurança durante o período de enfrentamento à pandemia da Covid-19. Confira:

Carta Aberta à Sociedade Brasileira

A Associação Brasileira de Agências de Regulação – ABAR, face à Pandemia da COVID-19, vem a público manifestar seu posicionamento enquanto representante das Agências de Regulação dos Serviços Públicos no país, visando assegurar a continuidade da prestação destes serviços imprescindíveis à população, com qualidade e segurança.

Esta manifestação se faz necessária diante de uma crise sem precedentes e que exige de todos, em especial do Poder Público, respostas rápidas e precisas, principalmente para minimizar os seus impactos sobre os segmentos mais vulneráveis da nossa sociedade.

Diante deste cenário e considerando o papel das Agências Reguladoras de normatizar, fiscalizar, gerir contratos e estabelecer tarifas, de forma técnica e independente, de serviços públicos para o enfrentamento deste momento, DESTACA-SE:

  1. É fundamental que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no âmbito de suas competências, atuem de forma articulada com as Agências Reguladoras ao editar qualquer tipo de regramento que interfira na prestação dos serviços regulados;
  2. Por vezes, desde o início da crise, prestadores de serviço vêm recebendo comandos de diferentes entidades ou poderes, indicando falta de articulação e gerando insegurança indesejável na prestação do serviço e na sua regulação;
  3. O Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, define os serviços públicos e as atividades essenciais neste momento, trazendo o seguinte:

Art. 3º, § 6º As limitações de serviços públicos e de atividades essenciais, inclusive as reguladas, concedidas ou autorizadas somente poderão ser adotadas em ato específico e desde que em articulação prévia do com o órgão regulador ou do Poder concedente ou autorizador.

  1. Assim, qualquer alteração no regramento de prestação dos serviços e/ou cobrança destes por parte dos prestadores de serviços, bem como isenções de tarifas, suspensões de prazos e demais matérias que interfiram na prestação de serviços devem, obrigatoriamente, ser articuladas com as Agências Reguladoras, em uma estratégia conjunta para assegurar a manutenção da normalidade destes serviços, sem onerar e nem prejudicar ainda mais a população já tão afetada por toda esta situação.
  2. Trata-se de entendimento comum de que a vida deve ser preservada em primeiro lugar, mas também é imperativo compreender que as medidas propostas hoje devem ser acompanhadas de conhecimento técnico e planejamento, pois podem impactar de forma significativa na garantia da continuidade do atendimento das necessidades da população.
  3. Toda e qualquer ação presente, sem a adequada análise dos impactos regulatórios, poderá resultar em incertezas incalculáveis no futuro.

Por fim, mantendo os princípios da independência e de atuação equidistante entre governo, sociedade e prestador de serviço, as Agências Reguladoras seguem prontas para auxiliar em toda e qualquer decisão acerca dos serviços regulados, nas formas da lei, com parcimônia, tecnicidade e cientes da gravidade do momento e da prioridade pela preservação da vida.

O momento é de união e de trabalho conjunto para garantirmos a proteção da saúde pública, o acesso continuado aos serviços públicos essenciais e a prevenção do avanço da doença. Juntos somos e seremos sempre mais fortes.

Brasília, 06 de abril de 2020

Associação Brasileira de Agências de Regulação – ABAR

Para baixar a carta aberta da ABAR em PDF, clique aqui.