ABAR apoia o DSASTE em cumprimento ao Decreto 10.282

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A medida dispõe sobre a permanência do fornecimento de água potável durante a epidemia de COVID-19

O Departamento de Saúde Ambiental, do Trabalhador e Vigilância das Emergências em Saúde Pública (DSASTE) solicita que os responsáveis pelos sistemas e soluções alternativas coletivas de abastecimento de água, mantenham a continuidade do fornecimento de água potável, bem como o monitoramento do controle da qualidade da água distribuída à população, tendo em vista à situação atual do combate a disseminação do novo coronavírus.

A solicitação visa garantir o acesso à água potável para realização das medidas de higiene recomendadas pelo Ministério da Saúde, evitando assim, a disseminação da pandemia.

A medida foi requerida por meio do Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020. Ele regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus, visando o acesso dos consumidores á água potável.

O departamento ressalta que devem ser observados os tempos de contato e valores de concentrações residuais de desinfetante na saída do tanque de contato, expressos nos Anexos 4, 5 e 6 do Anexo XX da Portaria de Consolidação nº 5, de 25 de setembro de 2017, conforme o Artigo 32, bem como os demais dispositivos da norma.

Também é solicitada a adoção de moratória para as tarifas de consumo de água e esgoto nos próximos 60 dias, visando o impedimento de cortes no abastecimento de água. Tal medida contribuirá para redução dos impactos negativos evidenciados devido ao período de quarentena, devendo ser avaliada após o prazo estipulado, de acordo com a situação epidemiológica vigente.

A Associação Brasileira das Agências de Regulação (ABAR) apoia a manifestação e solicita que as agências reguladoras associadas adotem as medidas conforme Decreto e instruam as empresas concessionárias sobre os serviços de água e esgoto, visando a saúde e integridade da comunidade reguladora e da população.