Arsae-MG inaugura Câmara de Conciliação e celebra acordo para ressarcir usuários

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Usuários terão a restituição de valores cobrados indevidamente em um curto espaço de tempo

Um importante passo visando garantir o ressarcimento de valores cobrados indevidamente dos usuários de algumas localidades onde a Copasa opera foi dado pela Arsae-MG no dia 17 de março, ao assinar o Termo de Autocomposição da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos (CPRAC). O encontro foi intermediado pela Advocacia Geral do Estado (AGE-MG) por meio da CPRAC.

Em fiscalizações realizadas pela Arsae nas cidades de Iturama, Prudente de Morais, São João do Paraíso, e em Nova Lima ficou constatada que algumas Estações de Tratamento de Esgoto – ETE’s  não atendiam a todos os parâmetros de eficiência estabelecidos pela Agência para a sua operação.

A procuradora da Arsae, Cintia Rodrigues Maia Nunes, que participou ativamente de todo processo explica que a Copasa, após propor ações judiciais em face da Arsae, provocou a CPRAC visando uma conciliação. “A primeira reunião aconteceu em dezembro e a segunda, em que houve a proposta da Arsae e aceite da Copasa foi em janeiro deste ano”, detalha. Ela explica ainda que é a primeira vez que a Agência integra essa Câmara, que irá garantir celeridade na restituição dos valores cobrados indevidamente dos usuários no que se refere à cobrança da tarifa de esgoto. “Judicialmente poderia demorar meses e até anos se houvessem recursos. Graças à conciliação os usuários atingidos terão a restituição dos valores cobrados indevidamente em um curto espaço de tempo”, garante.