Agepan institui comissão de credenciamento de verificador independente nas concessões e PPPs em MS

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A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (Agepan) constituiu a Comissão de Análise que irá fazer o credenciamento de Verificador Independente a ser contratado nas Concessões Comuns e nas Parcerias Público-Privadas realizadas no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. No dia 29 de janeiro, o Governo do Estado publicou o Decreto 15.355, regulamentando a forma desse credenciamento e estabelecendo que pessoas jurídicas interessadas em atuar na atividade deverão ser previamente credenciadas pela Agência.

Por meio da Portaria 175, publicado no Diário Oficial nesta quarta-feira (5), a Agepan designou as Analistas de Regulação que comporão a comissão – Iara Sônia Marchioretto, Rosirene Reggiori Pereira Caldas e Zaida de Andrade Lopes Godoy -, divulgou os requisitos gerais e específicos para credenciamento e os procedimentos necessários. A comissão terá a responsabilidade de analisar os documentos apresentados pelas pessoas jurídicas interessadas em atuar como Verificador Independente e realizar o credenciamento.

Definições

Conforme definido no decreto governamental, Verificador Independente é a “pessoa jurídica de direito privado contratada para monitorar e aferir o desempenho do parceiro privado, auxiliar o poder concedente na fiscalização, dentre outras atribuições na forma da lei e do contrato, e que esteja apta a atuar com total imparcialidade e independência frente às partes”. O Verificador Independente não substitui a Administração Pública na função de fiscalização do contrato, sendo responsável por auxiliar tecnicamente o poder concedente e a concessionária a atingirem os objetivos da Concessão Comum e da Parceria Público-Privada. A atividade será exercida de forma neutra e com independência técnica, fiscalizando a execução do contrato e aferindo o desempenho da concessionária.

Todas as informações sobre requisitos, como documentação necessária, restrições, comprovação de capacidade técnica e de experiência, e procedimentos para solicitar o credenciamento constam da Portaria da Agepan, que pode ser acessada na página 26 do Diário Oficial do Estado e no site da Agência.