Com subsídio da Agepan, Governo cria Comissão para apurar cumprimento contrato de porto

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O decreto assinado pelo governador Reinaldo Azambuja e publicado na última terça-feira (28) institui Comissão Temporária para apurar irregularidades no cumprimento, pela concessionária, dos termos e das cláusulas do Contrato de Concessão nº 001/2001 do Terminal Hidroviário de Porto Murtinho (THI).

A decisão considera o fato de que a Agência de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan) emitiu ao Executivo relatório de fiscalização em que relata que constatou irregularidades relativas ao cumprimento dos termos e das cláusulas do Contrato. No processo fiscalizatório, a Agência proporcionou à concessionária a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa, bem como a abertura de prazos e a emissão de recomendações para suplantar as irregularidades constatadas, as quais não foram cumpridas, em sua maioria. Considera, também, que o órgão regulador estadual exauriu os mecanismos sob sua competência para solucionar as irregularidades constatadas.

A Comissão Temporária será composta de cinco membros titulares, de diferentes órgãos e entidades, já designados também nesta terça-feira:  Jaime Verruck (presidente) e Lúcio Lagemann, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar; Ana Carolina Ali Garcia, da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica; Antonine Henadiggil Junior, da Secretaria de Estado de Infraestrutura; e Paulo José Dietrich, da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos.

Outros órgãos e entidades representativas poderão ser convidados para participar das reuniões, por deliberação da Comissão Temporária, para subsidiar com dados necessários à consecução de seus objetivos. Também está autorizada a contratação de empresa especializada em auditoria de obras desse porte, para auxiliar os trabalhos da Comissão.

Os estudos e as conclusões da Comissão Temporária serão encaminhados ao Governador do Estado para análise e decisão.