ARSEP entrega ao Prefeito de Barcarena processo referente ao Pleito de Revisão Extraordinária

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No dia 12 de setembro de 2019 a ARSEP – Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Barcarena, no ato representada pelo Diretor Presidente de Regulação, Sr. Affonso Henriques da Silva Filho, entregou ao Prefeito Municipal de Barcarena, Exmo. Sr. Paulo Sergio Matos de Alcântara, o processo completo realizado pela autarquia municipal referente ao Pleito de Revisão Extraordinária formulado pela Concessionária Águas de São Francisco, ocorrendo com amparo nos termos do Contrato de Concessão nº 02.117/2014, que dispõe sobre o serviço de abastecimento de água e tratamento de esgoto no município de Barcarena/PA.

O processo foi iniciado com o protocolo realizado pela Concessionária contendo a fundamentação e comprovações dos fatos que ensejaram o pedido de revisão extraordinária. Após o recebimento é dever da ARSEP realizar as tramitações para continuidade do pleito, sendo oportunamente solicitado os esclarecimentos após a avaliação inicial da solicitação. Continuadamente, diante da complexidade financeira e econômica do contrato, houve a avaliação de uma consultoria contábil e econômica especializada com vistas a consolidar as informações e impactos apresentados pela prestadora do serviço.

O trabalho contou com o apoio da Coordenadora de Regulação, Srta. Valcimeire Rochane Freitas Benaduce, da Consultoria Contábil, o contador Sr. Bruno Fernando Paes de Lima e Consultoria Jurídica, na figura do advogado Daniel Felipe Alcantara de Albuquerque.

Ao final, após a conclusão da avaliação, convocação e presença dos representantes das lideranças da sociedade civil organizada, da Procuradoria Geral do Município e da própria Concessionária para apresentação do relatório final, foram realizados os esclarecimentos das dúvidas expostas na reunião, transcorrendo sem maiores delongas, devidamente formalizada em ata.

Por conseguinte, após o protocolo do processo administrativo composto por 04 (quatro) volumes perante o Poder Concedente, os argumentos apresentados foram aprovados pelo município, sendo oportunamente firmado o 1º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, sendo regularmente publicado no Diário Oficial dos Municípios no dia 25 de setembro de 2019.