AGR realiza licitação do serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros (TRIP-GO)

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A Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) torna público que realizará licitação do serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Goiás (TRIP-GO), na modalidade de Concorrência, a ser julgada pelo critério menor valor da tarifa, conforme o art. 15, I, da Lei 8.987/95, nos termos estabelecidos no Edital , no dia 14 de agosto de 2018, às 9:00 horas, no Auditório da AGR (13º andar).

A presente Concorrência reger-se-á pela Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que versa sobre as concessões e permissões de serviços públicos; subsidiariamente, pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública; pela Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões; pela Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e pela Lei Estadual nº 18.673, de 21 de novembro de 2014, que dispõe sobre o Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Goiás e Lei Estadual n° 17.928/2012.

O certame licitatório compreenderá a delegação de 113 linhas, oferecidas isoladamente ou agrupadas em lotes. O serviço de TRIP-GO será operado com a utilização de veículo do tipo rodoviário, nos termos dos artigos 33 e 34, da Lei Estadual nº 18.673/2014 e deverá ser prestado por conta e risco da permissionária que será remunerada por meio da cobrança de tarifas pagas pelos usuários do serviço, de acordo com o estabelecido no Edital. A operação do serviço de TRIP-GO deverá ser realizada por meio da utilização de frota de veículos, recursos humanos e equipamentos adequados conforme definido e nas normas operacionais estabelecidas pela AGR.

Os pedidos de esclarecimentos sobre o Edital poderão ser formulados diretamente à Comissão Especial de Licitação em até cinco dias úteis, antes da data fixada para a realização do certame, as súplicas serão respondidas em até dois dias úteis contados da data do seu recebimento. Os pedidos deverão ser encaminhados à Comissão Especial de Licitação, pelo e-mail trip@agr.go.gov.br.

Para ter acesso as demais informações, basta acessar o Edital de Licitação N° 001/2018.