Daerp será fiscalizado por ARES-PCJ após aprovação de projeto na Câmara de Ribeirão Preto, SP

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O serviço feito pelo Departamento de Água e Esgoto (Daerp) de Ribeirão Preto (SP) passará a ser fiscalizado por uma agência reguladora terceirizada. A contratação da empresa Ares-PCJ foi aprovada pela Câmara dos Vereadores na sessão de terça-feira (5) e custará 0,25% da receita líquida da autarquia, que chega a R$ 240 milhões.

O Sindicato dos Servidores Municipais é contra a decisão e pretende acionar a Justiça para que seja revogada, uma vez que o órgão defende a criação de um setor de fiscalização no próprio município.

A determinação atende à política nacional de saneamento básico, prevista na Lei Federal nº 11.445, de 2007, e que obriga os municípios a terem agências reguladoras de fiscalização e controle para os serviços de água e esgoto.

O diretor-superintendente do Daerp, Afonso Reis Duarte, explica que a empresa fará a fiscalização e poderá definir as tarifas dos serviços no município.

“O consórcio irá verificar a qualidade da água, o prazo de atendimento, as condições de atendimento do nosso usuário e também tem a capacidade de fixar as tarifas, a partir do momento em que o Daerp apresentar os seus custos e despesas”, diz.

A contratação da agência custará 0,25% da receita líquida do Daerp. O diretor da autarquia afirma que o valor foi um bom negócio para o município, uma vez que outras agências reguladoras cobram de 0,5% a 2%.

“A empresa foi a que apresentou menor valor em relação aos custos que são cobrados pelo mercado. Neste caso, ficou em 0,25%, enquanto a ARCESP é 0,5% e poderia chegar até 2%”, explica.

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