Saneamento Básico de Ibatiba(ES) passa a ser regulado pela ARSP

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A Agência de Regulação dos Serviços Públicos (Arsp) e a Prefeitura de Ibatiba assinaram, na tarde desta segunda-feira (29), convênio de cooperação para homologar a delegação da regulação e fiscalização dos serviços de água e esgoto do município à Agência. Na ocasião, o município também firmou um Contrato de Programa com a Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan) e um Convênio com o Governo do Estado, atendendo às exigências da lei nº 11.445/07, que estabelece as diretrizes para os serviços de saneamento básico no Brasil.

O prefeito Luciano Miranda Salgado, acompanhado do secretário de Obras, Samuel Dias Damasceno; e os engenheiros Adelia Roça de Sousa e Ulysses Lopes Fernandes, foram recebidos pelo presidente da Cesan, Pablo Andreão; pela diretora Operacional, Sandra Sily, e pelo diretor Administrativo e Comercial, José Eduardo Pereira. Representando a ARSP estavam presentes a diretora de Saneamento Básico e Infraestrutura Viária da ARSP, Kátia Muniz Côco e o diretor de Gás e Energia, Carlos Yoshio Motoki. O secretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sedurb), Rodney Miranda também estava presente.

Sem a adequação às novas diretrizes da lei n° 11.445/07, os municípios ficariam impedidos de adquirir recursos para investimentos junto ao Governo Federal. A lei federal do saneamento prevê que todos os contratos de concessão existentes devem ser substituídos por um Contrato de Programa, o que permite à Cesan continuar atuando nestes municípios. Para a celebração desse contrato, é necessário que o município atenda algumas exigências, como a elaboração de um Plano Municipal de Saneamento Básico.

Com o município de Ibatiba, a ARSP passa a regular os serviços públicos de água e esgotamento sanitário de 25 municípios no Espírito Santo.