Alceu Galvão, da ARCE, fala sobre Planejamento no Saneamento Básico

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Na edição de hoje (5) do jornal cearense O Povo, Alceu Galvão, Doutor em Saúde Pública (USP) e Analista de Regulação da ARCE, falou em coluna sobre o setor do Saneamento Básico e o décimo primeiro aniversário do seu marco regulatório no Brasil (Lei 11.445/2007):

“Hoje completa-se o décimo primeiro aniversário do marco regulatório do setor de saneamento básico, a Lei 11.445/2007. Infelizmente, há pouco para se comemorar, pois ao contrário dos setores de energia e telefonia, a universalização do saneamento básico ainda levará décadas, notadamente em relação ao esgotamento sanitário. O marco regulatório trouxe perspectivas para o setor ao introduzir novas funções no ambiente institucional, tais como controle social, planejamento e regulação, elementos esses indutores aos investimentos na infraestrutura. O planejamento, consubstanciado no Plano Municipal de Saneamento Básico, teria como objetivo prover metas, programas, projetos e ações para o alcance da universalização, sendo o principal norteador da gestão municipal nesta área.

Para se garantir uma maior efetividade aos Planos, sabiamente o instrumento foi definido pelo legislador com a condição vinculante para a validade dos contratos, e na regulamentação da lei, foi colocado pelo Governo Federal como norteador para captação de recursos da União, onerosos ou não. Assim, se o município quisesse pleitear recursos para o saneamento, o mesmo deveria ser aplicado em obras previstas no plano, trazendo maior sustentabilidade à prestação dos serviços, e tangenciando os tradicionais critérios políticos de alocação de recursos, que em geral resultam em obras de pouca eficácia para a população.

Porém, após 11 anos, o Governo Federal postergou pela quarta vez, no apagar das luzes de 2017, o adiamento desta condicionante. Em suma, desmoralizou e enterrou um instrumento tão importante para a universalização do setor. Prefeituras que se esforçaram para elaborar seus planos, com recursos próprios ou de repasse, se veem agora desestimuladas, haja vista que as sucessivas prorrogações denotam não só a falta de seriedade do Governo Federal, mas a falta de compromisso deste com o saneamento. Cabe ao eleitor mudar o cenário neste ano ao votar em candidatos que de fato se comprometam com o setor. Porém, é preciso primeiro, conscientizar o eleitor da importância do saneamento, subvalorizado quando comparado à necessidade de utilização do telefone celular, por exemplo, e por vezes não entender a importância desse setor para sua saúde e qualidade de vida.”