ANTT publica nova resolução sobre processo de participação e controle social

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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou no dia 27/12, no Diário Oficial da União (DOU), a Resolução nº 5.624, que trouxe novidades em relação aos Processos de Participação e Controles Social (PPCS): audiências públicas, consultas públicas, tomadas de subsídio e reuniões participativas. Essas mudanças foram motivadas para adequar tais ferramentas às inovações tecnológicas e comportamentais da sociedade em relação à participação nas decisões que a afetam. Além disso, buscou-se o alinhamento com as boas práticas realizadas pelas outras agências reguladoras e pelos organismos internacionais relativas ao tema.

Confira a tabela referente às novidades.

Confira a Resolução nº 5.624/2017.