Agência Reguladora do Ceará é referência nacional em 20 anos de atuação

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Em dezembro de 2017, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce) completa 20 anos de atividades. A autarquia especial do Governo do Ceará, ligada à Procuradoria Geral do Estado (PGE), tem autonomia administrativa e financeira e desenvolveu, nessas duas décadas, a missão de servir à população com transparência, mediando os interesses dos usuários, do Poder Público e dos prestadores de serviço. Na prática, esse processo começa quando o Governo concede a licença para que empresas atuem oferecendo serviços ao povo cearense em áreas específicas. Atualmente, são reguladas as atividades de saneamento básico, junto à Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece); de distribuição de gás natural canalizado, junto à Companhia de Gás do Ceará (Cegás); de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, com uma série de empresas; e de energia, junto a Enel Distribuição, que tem regulação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e fiscalização da Arce. Para garantir a segurança jurídica do contrato e a qualidade dessas concessões na ponta, na interface com o usuário, existe um acompanhamento da execução das atividades dentro dos padrões de segurança previstos.

Por isso, na essência do trabalho dos cerca de 100 funcionários ligados à agência, é fundamental um grande engajamento através da participação popular. “Um dos nossos maiores desafios é chegar perto da população. O usuário tem que conhecer seus direitos. E nas áreas que nós regulamos, esse fator ainda é falho. A partir do momento que o cliente conhece o papel da regulação, a própria ambiência da ação regulatória melhora, na sua eficiência, na sua transparência”, alerta Hélio Winston, presidente do órgão.

Presidente da ARCE, Helio Winston. Foto: Tiago Stille/ Gov. do Ceará

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