AGERO define plano de ação em reunião

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A Câmara Técnica de Transporte (Catran), oficialmente criada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia (Agero), como órgão de apoio, visando dar maior transparência e mais abrangência às ações de competência da agência reguladora, se reuniu na última quinta-feira (24) em Porto Velho para uma pauta de trabalho e em seguida à posse dos seus membros, passando a deliberar acerca de assuntos referentes ao transporte rodoviário de passageiros.

Sob o comando do diretor-presidente da Agero, Marcelo Henrique Borges, além de aprovada a Resolução que cria a Câmara Técnica, a reunião teve como objetivo apresentar aos membros e ao público, as ações que já vêm sendo desenvolvidas pela Agero, desde a sua criação. Como primeiro item da pauta da Câmara Técnica, a Agero solicitou e foi oficialmente anunciado o início dos trabalhos de reformulação da Lei Complementar n. 366/2007, que dispõe sobre o serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no estado de Rondônia, adaptando-a aos dias atuais, principalmente em razão do crescente transporte clandestino de passageiros, que vem prejudicando os usuários e causando prejuízos ao Estado.

Para comandar os estudos, foi formada uma comissão, integrada por representantes da Agero, Detran e do DER, que terão a incumbência de recepcionar as propostas e apresentar um arcabouço da reformulação da lei para análise e discussão da câmara e posterior aprovação pela Agero. Além disso, o diretor-presidente ressaltou os trabalhos de fiscalização que estão sendo realizados pela Agero, em conjunto com a ANTT e o DER/RO, deixando claro, ainda, que serão fiscalizadas todas as empresas que realizam o transporte interestadual de passageiros, dentro do território rondoniense.

“Nós temos uma cultura de que não se entra em ônibus “federal”, por exemplo, e isso não existe. O fiscal do DER/RO pode sim adentrar em ônibus, sendo obrigatória a entrega da documentação exigida pelos agentes de fiscalização. A desobediência será motivo das medidas punitivas cabíveis”, explicou Marcelo.

Participaram da solenidade, além de empresários, representantes DER/RO, Detran/RO, ANTT, PRF, Semtran, Crea, e de entidades sindicais patronais e de trabalhadores ligados ao transporte rodoviário de passageiros, entidades civis e órgãos públicos.

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