ANEEL conclui fiscalização da CCC da Amazonas Distribuidora

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A ANEEL encerrou, nesta quarta-feira (16/8), a fiscalização do reprocessamento da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) da Amazonas Distribuidora de Energia S.A., no período entre julho/2009 e junho/2016. A ação abrange a Eletrobras, gestora da CCC nesse período, e empresas beneficiárias desse fundo.

Como resultado, a Eletrobras deverá devolver R$ 2.998.848.507 à CCC em até 90 dias da publicação do despacho no Diário Oficial da União, o que deve ocorrer amanhã. Segundo o rito adotado, após a emissão do despacho, a empresa tem 10 dias para recorrer às superintendências responsáveis pela fiscalização e, posteriormente, à Diretoria Colegiada da Agência.

Além disso, houve a determinação para a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), atual gestora do fundo, interromper o pagamento das prestações dos Contratos de Confissão de Dívida (CCD) à Amazonas Distribuidora, como beneficiária da CCC.

O Ministério de Minas e Energia (MME), por meio da Portaria n. 81/2017, havia reconhecido a inclusão de R$ 1.105.501.033,75 na programação anual de utilização de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), até o resultado do processo de fiscalização feito pela ANEEL. A Portaria tratou das prestações dos CCDs firmados entre a Eletrobras, como gestora da CDE, e os beneficiários da CCC.

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