AGIR realiza a 46ª reunião do Comitê de Regulação

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Na tarde da última segunda-feira, dia 31/07, ocorreu a 46ª Reunião do Comitê de Regulação da AGIR, realizada na sede da Agência. Estiveram presentes os Conselheiros Titulares e Suplentes, representantes da CASAN e ainda servidores da AGIR.

Neste encontro houve a apresentação do voto do relator (Sr. Luiz Alberto de Souza) referente ao recurso impetrado pela CASAN nos autos do Procedimento de Ouvidoria nº 038/2017, cujo objeto é o faturamento inicial do serviço de esgotamento sanitário no município de Indaial/SC. Após a defesa da CASAN e leitura do voto do relator, a maioria dos conselheiros deliberou pelo INDEFERIMENTO do pleito da CASAN, ratificando, assim, a decisão da Direção Geral da AGIR, no sentido de impor à CASAN a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados dos consumidores notificados irregularmente quanto ao início do faturamento de esgoto, acrescido de juros e correção monetária, baseando-se nas regras descritas no Código de Defesa do Consumidor e normas de regulação da AGIR. Além disto, decidiu-se por manter a proibição da cobrança retroativa aos demais consumidores referentes aos meses (Abril e Maio) em que o faturamento de esgoto em Indaial/SC foi suspenso pela CASAN.

Após, seguiu-se com a pauta do dia, com as apresentações dos relatórios de ouvidoria, técnico e administrativos. Ao final das atividades, a próxima reunião ficou previamente agendada para o dia 28 de agosto de 2017.