Trabalho aprova 30% de desconto em pedágio nos horários de menor fluxo

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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que permite a
definição das tarifas dos serviços públicos em razão da variação da demanda (lei da oferta e da procura). O projeto altera a Lei das Concessões (Lei 8.987/95) e a Lei 10.233/01, que regula a concessão de serviços no setor de transportes. O texto aprovado é o substitutivo da deputada Flávia Morais (PDT-GO) ao Projeto de Lei 746/11, do deputado Felipe Bornier (Pros-RJ).

Morais incluiu na proposta desconto de 30% no pedágio cobrado das 22 horas às 6 horas do dia seguinte, pela expectativa de menor demanda. Pelo projeto original, essa definição do horário para desconto seria feita pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). “A manutenção uniforme de valores tarifários, sem consideração de demanda e custos em períodos de baixa procura, contribui para o enriquecimento sem causa das concessionárias”, disse Morais.

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