Política Nacional de Recursos Hídricos completa 20 anos

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Este ano a Política Nacional de Recursos Hídricos completa 20 anos. Instituída pela Lei nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997, que ficou conhecida como “Lei das Águas”,  a PNRH estabeleceu instrumentos para a gestão dos recursos hídricos de domínio federal (aqueles que atravessam mais de um estado ou fazem fronteira) e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), composto pela Agência Nacional de Águas, os órgãos gestores de recursos hídricos dos estados e do Distrito Federal, além das estruturas colegiadas: Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) e os respectivos conselhos estaduais,  e os comitês de bacias hidrográficas e agências de bacia.

Conhecida por seu caráter descentralizador, por criar um sistema nacional que integra União e estados, e participativo, por inovar com a instalação de comitês de bacias hidrográficas que une poderes públicos nas três instâncias,  usuários e sociedade civil na gestão de recursos hídricos, a PNRH é considerada uma lei moderna que criou condições para identificar conflitos pelo uso das águas, por meio dos planos de recursos hídricos das bacias hidrográficas, e arbitrar conflitos no âmbito administrativo.

A Lei 9.433 deu maior abrangência ao Código de Águas, de 1934, que centralizava as decisões sobre gestão de recursos hídricos no setor elétrico. Ao estabelecer como fundamento o respeito aos usos múltiplos e como prioridade o abastecimento humano e dessedentação animal em casos de escassez, a Lei das Águas deu outro passo importante tornando a gestão dos recursos hídricos democrática.

Assista aqui a uma animação sobre a Lei das Águas.

Fonte: ANA