Lei das Agências Reguladoras é aprovada em comissão

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A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) aprovou na tarde desta quarta-feira (23) o projeto que unifica as regras de gestão, poder e controle social das agências reguladoras (PLS 52/2013). A matéria faz parte da Agenda Brasil – pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país.

Aprovado inicialmente em agosto, o texto foi submetido a um turno extra de votação por se tratar de um substitutivo. Se não houver recurso para ser levado ao Plenário do Senado, o projeto seguirá direto para a análise da Câmara dos Deputados. De autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), o projeto teve a senadora Simone Tebet (PMDB-MS) como relatora na CEDN.

Autonomia e transparência

Criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos pela iniciativa privada, as agências reguladoras, além de controlar a qualidade na prestação do serviço, estabelecem regras para o setor. O texto aprovado busca garantir a autonomia e dar mais transparência para as agências e também estabelece medidas para evitar a interferência do setor privado. Também há a previsão de ações de promoção da qualidade dos serviços das agências, do fomento à pesquisa no setor regulado e da cooperação com outros órgãos de defesa do consumidor, defesa da concorrência e meio ambiente.

O projeto trata de exigências para o cargo de diretor e de critérios de independência na elaboração dos planos de ação das agências. Também prevê sabatina para o indicado ao cargo de ouvidor de agência reguladora. De acordo com o projeto, será exigida a apresentação anual de uma prestação de contas ao Congresso por parte das agências e a efetivação dos planos estratégicos e de gestão, que devem conter metas, mecanismos e fontes de recursos. Além disso, o projeto estabelece cinco anos de mandato para os dirigentes das agências, vedada a recondução.

Uma das principais mudanças do relatório é a divisão de competências entre os ministérios e as agências. O texto de Simone Tebet retira alterações das leis específicas de cada uma das agências reguladoras. Essas alterações, segundo a relatora, deslocariam as principais competências para os ministérios supervisores, como é o caso de celebração dos contratos de concessão e aplicação de sanções mais graves.

O substitutivo ao projeto prevê ministério ficará com a definição de políticas públicas e as agências ficarão dedicadas à parte de execução. A ideia, segundo a relatora, seria reforçar as competências da administração pública direta para que as agências reguladoras sigam as diretrizes e comandos formulados pelos ministérios supervisores.

Continuidade

A senadora Simone Tebet fez questão de elogiar o trabalho do primeiro relator na comissão, o senador licenciado Walter Pinheiro (sem partido-BA). De acordo com Simone, o objetivo da proposta é estabelecer normas de funcionamento das agências reguladoras federais, criando deveres de transparência e eficiência em sua gestão.

— É um marco jurídico para as agências reguladoras. O substitutivo foi um aprimoramento da matéria, para desburocratizar as atividades das agências. Não há um só brasileiro que não seja atingido por esse projeto — afirmou.

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) apresentou cinco emendas, mas a relatora acatou apenas uma: a que estabelece mais detalhes sobre o conteúdo do Plano de Gestão Anual, permitindo maior planejamento por parte das agências reguladoras, e facilitando a fiscalização social de suas atividades. Os senadores Waldemir Moka (PMDB-MS) e José Aníbal (PSDB-SP) elogiaram a dedicação da relatora e a qualidade do substitutivo. Já o presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), classificou a relatora como “eficiente e aplicada”.

— Destaco aqui o compromisso da senadora Simone. Trata-se de um relatório muito bom — declarou o presidente.

Fonte: Agência Senado

Imagem: Jefferson Rudy/Agência Senado

Link da matéria da Agência Senado: http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/11/23/lei-das-agencias-reguladoras-e-aprovada-em-comissao