Seminário faz lançamento dos Indicadores de Melhoria da Qualidade da Regulação

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A Associação Brasileira de Agências de Regulação – ABAR promoverá no próximo dia 16 de agosto de 2016, na sede da ENAP em Brasília, um Seminário nacional para o lançamento do documento intitulado “Qualidade Regulatória no Brasil: Dimensões e Indicadores para o Monitoramento e Avaliação da Atividade Regulatória”, que tem por objetivo oferecer bases em evidências para promover a reforma e a melhoria da qualidade da regulação no Brasil. Para se inscrever clique aqui 

De suma importância, o evento contará com a presença de representantes de parceiros que trabalham direta ou indiretamente com o tema da regulação: agências reguladoras federais, estaduais, do DF e municipais, órgãos e entidades da Administração Pública das três esferas de governo, Poder Legislativo, Tribunal de Contas da União – TCU, Ministério Público – MP, Fórum Nacional das Entidades de Defesa do Consumidor, Confederação Nacional da Indústria – CNI, Câmara Americana de Comércio Brasil – Estados Unidos – Amcham, além de outros vinculados à academia e pesquisadores.

A título de informação, em março de 2012, foi criado um Grupo de Trabalho – GT para discutir e propor indicadores de qualidade regulatória para a Administração Pública brasileira. O GT contou com a participação de servidores representantes de agências reguladoras e a colaboração de profissionais e especialistas em regulação oriundos de entidades públicas e privadas. A metodologia de trabalho do GT contou com reuniões periódicas para apresentação e discussão da experiência internacional e de casos das próprias agências brasileiras; uso de bibliografia e referências sobre qualidade regulatória; consenso sobre caráter voluntário de adesão aos indicadores, abrangência da maior parte das instituições reguladoras brasileiras, tendo sido produzido coletivamente. A proposta original formulada pelo GT contou com mais de 60 (sessenta) indicadores.

Como resultado, chegou-se a uma proposta com 25 (vinte e cinco) indicadores, estruturados em cinco dimensões relacionadas à governança regulatória: 1) Ambiente Institucional do Sistema Regulatório (5 indicadores); 2) Arranjo Institucional (6 indicadores); 3) Formulação Regulatória e Processo Decisório (7 indicadores); 4) Eficácia e Efetividade Regulatória (4 indicadores); 5) Participação Social, Prestação de Contas e Transparência (4 indicadores). Esclareça-se que o objetivo da proposta é estabelecer parâmetros para orientar a avaliação da atividade realizada pelos órgãos reguladores da Administração Pública direta e indireta.

Adicionalmente, foi feita uma consulta pública (dirigida), onde vários órgãos e entidades públicas e privadas, acadêmicos e especialistas que lidam com o tema da regulação contribuíram para o aperfeiçoamento do trabalho, restando o mesmo conjunto de dimensões, sendo cada uma delas composta de 5 (cinco) indicadores. Importante ressaltar que foram realizadas diversas atividades à distância para a troca de informações com vistas à elaboração e aperfeiçoamento dos indicadores propostos.

Fundamental informar que a instituição desses indicadores não tem como objetivo estabelecer um ranking entre órgãos e entidades que os utilizarão, e sim servir como referência para identificar e propor melhorias na qualidade da regulação que é feita em cada agência reguladora, e, por conseguinte melhorar, também, a governança regulatória em nosso País.

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Veja a PROGRAMAÇÃO PRELIMINAR DO EVENTO Programação – Seminário IQR BsB Ago 2016 (1)