Câmara Técnica da Abar debate Autonomia das Agências Reguladoras

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Nos dias 7 e 8 de julho, a Abar realizou a 2ª Reunião da Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos e Institucionais. Com o apoio da Arsae-MG, o evento reuniu representantes de Agências Reguladoras de todo o país e debateu a autonomia desses órgãos, além discutir a promoção à concorrência. A reunião aconteceu no Plenário do 9º andar, do Edifício Gerais, na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte (MG). Estiveram presentes representantes das agências: ARSI-ES, Arsesp-SP, Artesp-SP, ARES-PCJ-SP, Arsec-MT, Adasa-DF, AGIR-SC, ARIS-SC, Arsema-MA, AGERGS-RS, ANA-DF, além do da Arsae-MG.

Durante o evento, o analista da Procuradoria da Arsae-MG, Aerton Zambelli Loyola de Oliveira Costa, fez uma apresentação sobre a Autonomia das Agências Reguladoras, destacando as legislações vigentes e as propostas que tratam sobre autonomia, suas implicações, possibilidades e restrições. Zambelli afirmou que as previsões de autonomia orçamentária e financeira das agências reguladoras, atualmente dispostas em leis de caráter ordinário, têm pouco valor jurídico. No entanto, para ele, a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), dá respaldo para tentar impedir, judicialmente, que o Executivo reveja a proposta orçamentária das agências reguladoras, que possuem receitas próprias, bem como evitar o contingenciamento de repasses previstos em orçamento já vigente. O analista ressaltou que, além da possibilidade de ação judicial, há ainda a alternativa de ação política. “Neste sentido, o PLS nº 387/2015 (com alguns acréscimos, como a exceção das autarquias especiais às limitações da LRF), se aprovado, reforçaria o ideal de efetiva autonomia orçamentária e financeira das agências reguladoras”, concluiu.

Durante os debates os participantes foram unânimes em afirmar a falta de autonomia financeira e orçamentária, o que permite o contingenciamento de recursos das Agências e tem causado uma série de problemas, comprometendo inclusive a qualidade dos serviços de regulação que devem ser prestados, como a fiscalização.

O representante da AGERGS, Vinícius Ilha da Silva, afirmou que vê na Câmara Técnica uma luz para que haja um movimento de tentar aprovar leis ou outros atos normativos que possam ajudar as Agências. “Por enquanto, não conseguimos enxergar independência sem uma ação judicial”, disse.

O diretor da Abar, e diretor geral da Arsae-MG, Gustavo Cardoso, é uma situação extremamente delicada, “mas também é um momento oportuno para sermos criativos e buscar alternativas de garantir que os recursos advindos de receitas próprias das Agências não sejam direcionados para o caixa único do Estado”, declarou. Como proposta, Cardoso sugeriu que a próxima reunião da Câmara Técnica seja realizada em Brasília, com a participação de deputados e senadores que trabalham o tema.

Na sexta-feira, encerrando o evento, o Coordenador-Geral de Advocacia da Concorrência em Setores Regulados do Ministério da Fazenda, Daniel Palaro Canhete, palestrou sobre a Cartilha da Programação de Concorrências. Ele salientou a atuação do Estado preventiva, proativa e repressiva na defesa da concorrência; a competência legal da Secretaria de Acompanhamento Econômico de promover a concorrência em órgãos do governo e perante a sociedade; os aspectos concorrenciais avaliados e o guia prático para avaliação dessas políticas, identificando o mercado afetado, o impacto concorrencial e líquido da proposta, e as alternativas à regulação proposta.

Como resultado, a Câmara Técnica definiu dois grupos de trabalho para dar andamento às discussões sobre a autonomia das agências reguladoras e também sobre a conectividade às redes de esgoto. O próximo encontro será em outubro, em Brasília.